Porque o DPVAT foi extinto?

Perguntado por: aportela . Última atualização: 30 de abril de 2023
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Mesmo com desobrigação de pagamento, todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil em 2022 terão direitos às indenizações tradicionais do DPVAT. Como em 2021, a isenção pôde ser concedida porque existe um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT.

O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (23/12) a Medida Provisória nº 1.149, que confirma a continuidade do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), mas sem cobrança para os proprietários de veículos.

E por que modificar? Porque a antiga deu margem a toda essa maracutaia. E o governo tem um ano de 2023 para decidir como será feito o pagamento do DPVAT a partir de 2024.

Reformulação está sendo estudada pelo governo do presidente Lula. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) pode voltar a ser cobrado a partir de 2024, como parte de uma reformulação que está sendo estudada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar da isenção do DPVAT em 2023, o seguro obrigatório continuará cobrindo vítimas de acidentes em estradas brasileiras no próximo ano. A regulamentação do serviço realizado pela Caixa Econômica Federal foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29/12). O DPVAT não é cobrado desde 2019.

Quais são os débitos do veículo que preciso me preocupar em 2023

  • Facilidades da versão digital. Além de armazenar todos os documentos de porte obrigatório no trânsito em formato digital, a CDT proporciona uma série de outras facilidades. ...
  • Débitos do veículo a serem pagos em 2023. ...
  • DPVAT. ...
  • IPVA. ...
  • Licenciamento.

Fraturas cuja indenização é 70% do valor (R$ 9.450)
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores.

Com a medida provisória, o governo federal assegura a manutenção da cobertura proporcionada pelo Seguro DPVAT à população no ano de 2023, com a continuidade do modelo adotado nos últimos anos, sob gestão da Caixa Econômica Federal.

As coberturas do DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00. Invalidez permanente – até R$ 13.500,00. Morte – R$ 13.500,00.

Atualizado em 13 de fevereiro de 2023
A pessoa que sofrer acidente de carro, moto, ônibus ou de qualquer outro transporte terrestre tem direito de solicitar a indenização. Mas atenção: só recebe o seguro quem sofreu dano pessoal causado por veículos automotores de via terrestre.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, no dia 11 de novembro, a extinção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, a partir de 2020.

Assim como ocorreu em 2021, os motoristas e ciclistas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) em 2022. A medida foi aprovada no dia 17 de dezembro pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O Conselho Nacional de Seguros Privados decidiu que em 2022 o DPVAT, o seguro obrigatório de veículos, não será cobrado. Isso também ocorreu em 2021. Portanto, o motorista deve ficar atento apenas para pagar o IPVA e o licenciamento.

O reembolso por invalidez permanente pode variar de R$ 135 até R$ 13,5 mil para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros ou órgãos. As indenizações por morte correspondem ao valor de até R$ 13,5 mil.

Para dar entrada no DPVAT sozinho, você vai precisar:

  1. Instalar o aplicativo “DPVAT Caixa” no seu celular;
  2. Escolha a opção “Quero solicitar minha indenização DPVAT”;
  3. Preencher os dados do acidente;
  4. Informar os dados da vítima;
  5. Enviar a documentação requerida;
  6. Finalizar o procedimento de entrada.

O cálculo do IPVA pode ser feito multiplicando o valor venal do veículo pela alíquota estadual e dividindo o resultado por 100. Com isso, obtém-se o valor total do imposto. Por exemplo, se o valor venal do veículo for R$ 20.000,00 e a alíquota estadual for de 3%, então o valor total do IPVA será de R$ 600,00.

É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa ...