Porque biomédico não pode ser MEI?

Perguntado por: dbotelho . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Biomédicos não podem ser MEI, já que, de acordo com o Governo Federal, atividades econômicas intelectuais e/ou que dependem de um conselho de classe para serem regulamentadas, a exemplo da Biomedicina, não podem ser Microempreendedores Individuais.

Abertura de empresa (CNPJ) Para Biomédico: Como abrir?

  1. Regularizamos o carnê-leão do Biomédico que está em débito com a Receita Federal.
  2. Elaboramos a declaração de imposto de renda do Biomédico.
  3. Legalizamos e abrimos a empresa do Biomédico para que ele pague menos imposto.

Quando atuante no serviço público, é vedado ao biomédico: Utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem. Cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço. Reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro biomédico.

O Biomédico habilitado em Patologia Clinica poderá realizar e assinar exames de biologia molecular, toxicologia, análises clínicas, banco de sangue, de microbiologia da água e efluentes? Sim, o Biomédico com Habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas) pode realizar estes exames e ser responsável técnico.

Biomédico Não está autorizado a prescrever medicamentos. Biomédicos habilitados em estética podem prescrever e administrar substâncias utilizadas nas técnicas estéticas previstas na Resolução CFBM nº 241/2014.

Um enfermeiro ou técnico de Enfermagem que optar por ser MEI, não poderá fazê-lo para exercer a profissão de Enfermagem e nem oferecer serviços de Enfermagem, pois desta forma estaria infringindo a legislação que trata das atividades permitidas para o microempreendedor individual”, diz o documento.

O ano de 2023 pode trazer algumas mudanças muito aguardadas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) Uma das principais alterações é o aumento do limite de faturamento anual, que pode ser alterado de R$ 81 mil para até R$ 130 mil.

Para regulamentar sua atividade liberal, o biomédico deverá ser inscrito no Conselho Regional de Biomedicina, apresentar o contrato de prestação de serviço e comprovante de endereço da empresa.

Registro Profissional | CRBM
Essa inscrição é o ato pelo qual o Conselho Regional de Biomedicina protocola e registra os documentos e dados dos profissionais Diplomados e confere habilitação legal para o exercício profissional na jurisdição.

O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o biomédico se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da justiça.

2º - As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pelas Comissões de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito.

LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979
Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. Art.

Apesar de muitos biomédicos seguirem a carreira acadêmica por meio do doutorado, ele não é obrigatório para exercer a profissão. Dessa forma, apenas o título de Bacharel em Biomedicina não garante o título de doutor ou doutora aos profissionais.

Biomedicina Estética: Profissionais podem sim utilizar o título de Doutor ou Doutora! O hábito de chamar biomédicos, entre outras profissões na área da saúde, de “doutor” no Brasil, tem mais a ver com a cultura popular do que necessariamente com o grau de formação desses profissionais.