Porque as farmácias pedem CPF para desconto?

Perguntado por: nmaia . Última atualização: 1 de junho de 2023
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A inclusão do Cadastro de Pessoa Física no sistema das farmácias está relacionada, principalmente, ao programa de fidelidade oferecido por esses estabelecimentos. Ao informar o CPF, o cliente pode acumular pontos e obter descontos futuros.

Informar o CPF não pode ser requisito para realizar uma compra, isso é abuso. O consumidor pode se negar a passar uma informação pessoal, até para não colocar a informação em risco. Caso o estabelecimento não faça a venda por causa dessa negativa, o consumidor deve denunciar porque é uma prática abusiva.

Uso indevido de dados pessoais: Ao fornecer o CPF, você corre o risco de que seus dados pessoais sejam acessados por pessoas não autorizadas. Essas informações podem ser utilizadas para atividades fraudulentas, como roubo de identidade, abertura de contas falsas ou até mesmo vendidas a terceiros.

Se você cadastrar o CPF no momento da emissão da nota fiscal, tem direito a uma série de benefícios, como descontos, prêmios, resgate de crédito e aumento de score de crédito. Nem todos os estados do Brasil possuem um programa de benefícios para quem coloca o CPF na nota, mas em muitos deles, isso é possível.

No caso do consumo, não é obrigatória a identificação de quem está comprando. Mas, claro, a Receita Federal pode cruzar os dados da compra com quem comprou mediante a forma de pagamento. Pagar em cartão (seja débito ou crédito), boleto ou cheque identifica automaticamente quem está adquirindo.

A Lei Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinou que, no prazo de 12 meses, todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo "CPF" como de preenchimento obrigatório.

Saiba seus direitos. Documento tem sido exigido por estabelecimentos comerciais e até mesmo culturais sob os mais diversos argumentos. O Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, virou mania nacional.

Todos os contribuintes (pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras com negócios no Brasil) devem ter este registro, que é um dos principais documentos para cidadãos brasileiros. Sua posse não é obrigatória, mas é necessária para a maior parte das operações financeiras (como abertura de contas em bancos, por exemplo).

Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.

Com o número de CPF e outros dados, golpistas conseguem realizar empréstimos, abrir contas ou fazer compras em outro nome, que pode ficar sujo após a fraude. Pendências no CPF podem dificultar os processos de conseguir empréstimos ou realizar financiamento.

Os primeiros oito dígitos, ABCDEFGH, formam o número-base definido pela Receita Federal no momento da inscrição. O nono dígito, I, define a Região Fiscal responsável pela inscrição. O penúltimo, J, é o dígito verificador dos nove primeiros. O último, K, é o dígito verificador dos noves anteriores a ele.

Quais são os tipos de fraudes com CPF?

  • Contratação de empréstimos.
  • Solicitação de cartão de crédito.
  • Prestação de serviços.

O site Registrato, do Banco Central, permite que o cidadão consiga monitorar a utilização do CPF para saber se houve aberturas de contas, empréstimos e demais serviços. É gratuito.

É que por força da atual legislação, os medicamentos têm o que chamamos de PMC – Preço Máximo ao Consumidor e o PF – o Preço-fábrica. É o único setor da economia brasileira ainda controlado pelo governo. Para o consumidor levar alguma vantagem, o varejo concede descontos tomando o PMC como base.

Um estabelecimento pode exigir a informação de CPF na nota? Sim, desde que exista uma justificativa para essa exigência. Isso acontece no caso das compras online e também em algumas situações especiais.

Têm desvantagens de colocar CPF na nota? Até o momento, não se conhece desvantagens de colocar o CPF na nota, pelo menos não para o consumidor, afinal, ele ganha prêmios ao exigir o registro.

Atualmente, a inclusão do CPF no ato da emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é obrigatória somente em compra acima de R$ 10 mil.

Você com certeza durante algum processo de seleção precisou informar o número de documentos, como o RG e CPF, não é mesmo? Algumas pessoas podem ficar com receio de passar esse tipo de informação, por achar que o intuito da empresa é verificar se o candidato possui alguma restrição financeira.

Consumidor não deve ser obrigado a fornecer dados pessoais em compras feitas no comércio. Grande parte dos consumidores não sabe, mas não é necessário fornecer informações e dados pessoais em compras simples feitas nos estabelecimentos comerciais.

Em dezembro de 1977, foi aprovado outro modelo para inscrição no CPF, denominado Ficha de Inscrição Cadastral (FIC). Em 1980, foi aprovado outro formulário, o Modelo de Inscrição e Atualização (MIA).

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser cancelado apenas quando houver duplicidade de cadastro, ou seja, dois CPFs para uma mesma pessoa, ou por decisão judicial. O CPF é único, individual e intransferível.