Porque a gente paga o INSS?

Perguntado por: epimenta8 . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Quando determinada empresa não repassa as devidas contribuições, provavelmente essa será uma hipótese de indeferimento da sua aposentadoria ou benefício previdenciário. Ou seja, um benefício negado pelo INSS.

Além do próprio produtor rural, seringueiro, extrativista ou pescador artesanal, também são considerados segurados especiais o seu cônjuge, companheiro(a) ou filho com mais de 16 anos que trabalhem com o grupo familiar. Este segurado é considerado “especial” porque não precisa pagar o INSS.

As contribuições ao INSS podem começar a partir dos 16 anos de idade, mas o adolescente pode iniciar suas atividades profissionais desde os 14 anos, como menor aprendiz.

Desde 2020, o INSS considera um cálculo progressivo, baseado na faixa salarial. Utiliza-se a alíquota, dentro de cada faixa, considerando as parcelas do salário, e ao fim é feita uma soma de cada parcela, para chegar ao valor final do desconto.

Ou seja: Contribuintes individuais (autônomos) pagam 20% sobre um valor entre R$ 1.302,00 (salário-mínimo) e R$ 7.507,49 (Teto do INSS). Também, há a possibilidade de eles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 143,22.

Como já comentei com você, é obrigatório ao empregado CLT contribuir com a Previdência. Dessa forma, o repasse das suas contribuições é de inteira responsabilidade da empresa/empregador. Esta deve descontar mensalmente do salário do trabalhador, através de uma guia da previdência social.

A alíquota de 11% é destinada ao contribuinte individual, que não presta serviço e nem tem relação de emprego com pessoa jurídica, e ao facultativo, que não exerce atividade remunerada. Essa opção de contribuição permite o recolhimento de 11% sobre o salário-mínimo e garante o direito a todos os benefícios do INSS.

1. Tabela de contribuição dos trabalhadores da iniciativa privada

Faixa de salárioAlíquota AplicadaAlíquota Efetiva
Até um salário-mínimo (R$ 1.302,00 em 2023)7,5%7,5%
De R$ 1.302,01 a R$ 2.571,299%7,5% a 8,25%
De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,9412%8,25% a 9,5%
De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49 (Teto do INSS em 2023)14%9,5% a 11,69%

Como vimos, o autônomo tem direito ao FGTS apenas nos casos em que trabalhou em um emprego CLT e foi demitido sem justa causa. Para quem é MEI, a regra é a mesma. A diferença é que o MEI pode trabalhar de carteira assinada e ter direito ao FGTS em casos específicos.

Não é possível se aposentar sem nunca ter pago o INSS, exatamente pelo caráter contributivo da Previdência Social. Será preciso que a pessoa contribua para o regime previdenciário para ter direito a uma aposentadoria.

Homem: 65 anos de idade e 180 meses de carência. Mulher: 60 anos de idade e 180 meses de carência. Valor da aposentadoria: 70% da média dos seus 80% maiores salários + 1% para cada ano completo de trabalho.

Aposentadoria por idade 2022 não adere quem nunca contribuiu? Como mencionado anteriormente, para que se possa dar entrada na aposentadoria por idade em 2022 é preciso comprovar um número mínimo de contribuições com o INSS.

Pagando 5% do salário mínimo, a dona de casa tem direito a benefícios do INSS, incluindo aposentadoria por idade. A partir de 2023, a idade exigida para a concessão dessa aposentadoria será de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.