Por que o INSS se recusa a reconhecer tempo especial?
Não adianta nada você cumprir todos os requisitos da aposentadoria especial e não apresentar a documentação exigida pelo INSS. Por exemplo, você pode ser um enfermeiro lotado na ala de emergência de um hospital há 30 anos! Se não apresentar os PPPs do período, o INSS não vai reconhecer a sua atividade especial.
Porque o INSS recusa?
O principal motivo de recusa do INSS é o segurado deixar de entregar documentos que comprovam o direito ao benefício, aponta João Badari, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
O que acontece quando o INSS não aceita?
Existe a possibilidade do segurado, após a negativa do INSS, retornar para trabalhar e não ser liberado pelo médico da empresa. Essa situação coloca o trabalhador no chamado limbo previdenciário.
Como o INSS avalia o PPP?
De modo geral, não existe como calcular o PPP para a aposentadoria. O Perfil Profissiográfico é um dos documentos utilizados para comprovar as condições de trabalho e a quais agentes nocivos o trabalhador ficou exposto durante seu serviço.
Quanto tempo leva para o INSS analisar um PPP?
Qual o prazo que o INSS tem para analisar os benefícios? Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido de benefício para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.
Quantas vezes o INSS pode recorrer?
Em teoria, o INSS pode recorrer da sentença tantas vezes quanto a lei permitir e conforme o andamento do processo. A estrutura do sistema jurídico brasileiro permite múltiplos graus de recurso.
Como saber o motivo do indeferimento do INSS?
Como saber o motivo do indeferimento do INSS? É bem simples saber o motivo do indeferimento no INSS. Basta acessar o processo pelo Meu INSS. É onde você irá encontrar todo o histórico do seu pedido, a situação em que ele se encontra e os motivos para esse resultado.
Quanto tempo demora o processo de aposentadoria especial?
45 dias
Esse tempo/prazo está no artigo 174 do Regulamento da Previdência Social: O primeiro pagamento do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Portanto, você demora pelo menos 45 dias para receber seu benefício.
O que colocar em motivos pelos quais não concorda com a análise do INSS?
O que escrever no recurso no INSS
Vai depender de qual foi o benefício que você solicitou e o motivo do indeferimento. Com isso, você deve argumentar por quais razões acredita que você tem direito ao benefício, contrapondo os motivos apresentados pelo INSS.
O que quer dizer Não constatação de incapacidade laborativa?
O que é “não existe incapacidade laborativa”? O termo “não existe incapacidade laborativa” significa que ao realizar o exame médico pericial, o perito médico avaliou que NÃO existe incapacidade para o trabalho, ou seja, ele considerou que o segurado está apto para trabalhar.
O que é pedido de reconsideração do INSS?
O pedido de reconsideração é um direito do beneficiário quando: - o resultado da última avaliação médica realizada pelo INSS tiver sido contrário, e o beneficiário não concordar com o indeferimento; - tiver perdido o prazo do Pedido de Prorrogação.
Quando o perito judicial nega a incapacidade O que acontece?
O Pedido de Reconsideração é um procedimento simples e pode trazer uma solução rápida em muitos casos. Ele pode ser realizado pelo Portal Meu INSS, agendando um atendimento em uma das Agências da Previdência Social (APS) por meio do sistema de Atendimento na Central Telefônica 135 do INSS.
O que acontece quando o juiz manda o INSS implantar o benefício?
o benefício é. concedido você vai receber uma carta de concessão tá. no INSS e também da Justiça. a justiça vai lhe comunicar que você teve a sentença favorável que você através de toda a documentação que você levou através da perícia judicial que você passou.
Tem algum documento que substitui o PPP?
LTCAT
O PRIMEIRO documento que pode substituir é o LTCAT. Esse documento é o laudo técnico das condições ambientais do trabalho, constituindo-se como a forma completa do PPP. As vezes você pode ter entrado com algum processo, ou algum ex-colega de trabalho tenha, então, esse documento pode substituir o PPP.
Quantos anos o PPP acrescenta?
Desse valor, você vai receber 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de atividade especial para os homens e que exceder 15 anos de atividade especial para as mulheres.
Como provar a atividade especial?
Documentações para provar a atividade especial
No mais, são documentos que comprovam a atividade especial: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Laudo de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Quando o INSS fala que o processo foi concluído?
3 – CONCLUIDO – Significa que já houve uma decisão no seu pedido. Logo abaixo dessa informação consta qual o tipo de conclusão: DEFERIDO (ou CONCEDIDO) : É a resposta esperada por todos! Significa que seu pedido foi concedido (aprovado) pelo INSS INDEFERIDO (ou NÃO CONCEDIDO) : Resposta que ninguém deseja.
Onde reclamar da demora da análise do INSS?
A partir do dia 1º de fevereiro, registros de reclamações, denúncias, sugestões e elogios ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deverão ser enviados na Central 135 ou plataforma Fala.BR, com o próprio INSS como órgão destinatário.
O que acontece quando as partes não se manifesta no processo INSS?
é uma sentença negativa para o INSS nesse caso dentro do processo Porque o juiz está vendo que o INSS não tem interesse algum de se manifestar ou avaliar realmente a situação de segurado no caso de uma incapacidade então perde quem não se manifestou.
É possível processar o INSS?
Fases do processo judicial contra o INSS
Após a negativa administrativa, é possível entrar com recurso no próprio INSS ou iniciar o processo judicial. No entanto, vale lembrar que o recurso ao INSS não é obrigatório, ou seja, após a negativa inicial do pedido, você já pode ingressar com o processo judicial.
O que é recurso especial do INSS?
Recurso Especial: recurso de segunda instância contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos. Pode ser apresentado tanto pelo INSS quanto pelo interessado e o seu julgamento é realizado pelas Câmaras de Julgamento.