Por que não recebi o PIS?

Perguntado por: amoreira3 . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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Trabalhadores podem entrar com recurso enviando questionamento via email. O Ministério do Trabalho e Previdência começou a receber pedidos de recursos administrativos de trabalhadores que não foram habilitados para receber o abono salarial do PIS/Pasep em 2022, mas entendem que têm direito ao benefício.

Para saber se a empresa declarou a RAIS, basta acessar o Portal RAIS e clicar em “Declaração já entregue''. Em seguida, selecione a opção “Consultar Trabalhador'' e coloque o CPF e o código da imagem. Na próxima tela, você conseguirá ver o CNPJ, a razão social da empresa e a situação da declaração.

Como consultar se está habilitado
A consulta ao abono do PIS pode ser feita por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital e pelo telefone 158, que também estará disponível para esclarecimentos, segundo o governo.

Claro que você precisa comprovar que cumpre todos os requisitos e que o não pagamento foi por conta da RAIS. Se a empresa se negar, é possível entrar com uma ação na Justiça do Trabalho pra conseguir esse valor.

Para fazer a declaração da RAIS é preciso utilizar o GDRAIS 2021. O arquivo poderá ser gravado no seu disco rígido. A entrega da declaração da RAIS deverá ser feita somente via Internet. A transmissão da declaração poderá ser feita a partir de arquivo gravado no seu disco rígido.

Quanto tempo leva? Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este serviço é gratuito para o cidadão.

A Caixa Econômica Federal informou que, caso exista algum tipo de inconsistência no cadastro PIS/Pasep, o trabalhador segurado deve ir até uma agência levando em mãos um documento de identificação oficial, carteira de trabalho e, e se for a situação, comprovante de aposentadoria.

Em média 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

ALÔ TRABALHO (Disque 158);
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FALE CONOSCO

  1. Assistente Virtual (Chatbot)
  2. Formulário Web.
  3. 0800-7282326.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

A penalidade para os casos de atraso consiste no pagamento de uma multa de R$ 425,64 somada à quantia de R$ 106,40 a cada dois meses de persistência no atraso.

O que é a RAIS? RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais. Trata-se de um relatório fornecido ao Ministério do Trabalho por todo estabelecimento sediado no país, instituído pelo Decreto 76.900, de 23/12/1975.

Outra forma de consultar o extrato é por meio do aplicativo Caixa Trabalhador, que está disponível para iOS e Android. Veja abaixo o passo a passo.
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Pelo aplicativo

  1. Faça o login;
  2. Vá até a opção “Abono Salarial”;
  3. Selecione “Exercício Vigente”;
  4. Pronto, você já estará visualizando o saldo disponível para o saque.

As verbas do FGTS e do PIS /PASEP são impenhoráveis (art.

Para retificar erro no campo remuneração e demais campos, exceto PIS / PASEP , data de admissão, data de desligamento e CBO , o estabelecimento deve providenciar o envio de uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA, utilizando o programa GDRAIS 2021, contendo somente o(s) empregado(s) que foi(ram) declarado(s) com erro.

de 5% a 8,0%: para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12%: para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16,0%: para empresas com 101 a 500 empregados; de 17% a 20,0%: para empresas com mais de 500 empregados.