Por que a Polícia Civil não usa farda?

Perguntado por: bmartins . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Como muitas vezes precisam seguir suspeitos sem serem vistos, normalmente não usam farda, para não serem identificados. Enquanto os policiais civis agem nos casos sob responsabilidade da justiça estadual, os policiais federais cuidam dos casos federais.

Enquanto a Civil é uma força mais voltada para a investigação, a Militar dedica-se à vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos.

Art. 311-B. Usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, sinal, distintivo ou denominação sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - detenção, de um a seis meses.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

"A Polícia Civil informa que não há qualquer restrição de trajes para o atendimento na delegacia.

Pune-se a utilização, de qualquer modo (vestir, ostentar, afixar no peito etc.), de uniforme (traje formal militar), distintivo (sinal característico) ou insígnia (emblema) militar, pois tal conduta infringe o respeito aos símbolos militares subvertendo a autoridade e a disciplina.

Obrigatoriedade de uso
De fato, o uso do uniforme no ambiente de trabalho é uma prática adotada por várias empresas. A obrigatoriedade do seu uso pelo empregado encontra-se prevista no artigo 456-A da CLT que garante ao empregador a possibilidade de definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral.

Antes da mudança, o equipamento era de uso restrito, permitida apenas para integrantes de unidades consideradas de elite. A lista inclui a Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) e o COE (Comandos e Operações Especiais), além da Força Tática e Baep (Batalhão de Ações Especiais de Polícia).

R$6.185

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21 anos de idade

ter no mínimo 21 anos de idade completos, e 45 anos, no máximo, à data do encerramento das inscrições.

É o delegado que preside inquéritos, toma depoimentos, realiza as investigações de autoria criminal, elabora relatórios, entre outras funções. Por ser um profissional em cargo de chefia, muitas funções administrativas também estão sob sua responsabilidade, como a fiscalização e a emissão de documentos.

Após a publicação da Súmula 522 do STJ mentir para a Polícia acerca de sua identidade configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 "caput do CP.

A proibição da delegada demonstra desinformação, para o coordenador do Observatório Interdisciplinar de Segurança Pública da Unifacs, Carlos Costa Gomes: “Não há na legislação, nas constituições federal e estadual, nenhum dispositivo que impeça a pessoa de estar presente em algum órgão pela roupa”.

Segundo a OAB, por exercerem atividade absolutamente incompatível com a advocacia, os policiais não podem representar a si mesmos. Alvo da ADI 7.227 do Conselho Federal da OAB, a Lei 14.365, sancionada em junho deste ano, teve origem em projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

A Polícia Civil é o órgão responsável pela segurança pública. Por isso, as suas principais funções são prevenir, repreender e investigar crimes. Quem escolhe seguir carreira na Polícia Civil pode assumir diferentes cargos, como delegado, investigador ou perito criminal.

De uma forma geral, não é necessário fazer faculdade para ser policial. A verdade é que vai depender do que o edital do concurso que o candidato deseja fazer coloque como critério de seleção. Na Polícia Militar (PM), muitos dos cargos exigem no mínimo o ensino médio completo.