Pode usar nome fantasia?
Vc pode sim usar do mesmo nome fantasia, desde que o mesmo não seja registrado no INPI como marcas e patentes. Uma vez um nome registrado, tanto para razão social como para fantasia, esse mesmo nome é de uso exclusivo de quem o criou.
Pode colocar nome de loja que já existe?
Existe uma legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada.
É necessário registrar o nome fantasia?
"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.
Quanto custa para registrar um nome fantasia?
Além da taxa de entrada no processo, quando o INPI defere o registro, o titular ainda necessita pagar uma taxa de R$ 298,00 (MEI, ME, EPP) ou R$ 745,00 no caso de empresas que não são beneficiadas com o desconto concedido pelo governo. Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.
Quanto custa para registrar o nome fantasia?
O valor em 2021 é de R$ 298,00 para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Esta taxa envolve a emissão do certificado de registro da marca, que é válido por dez anos, podendo ser renovado após este período.
Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
Como proteger o nome fantasia da empresa?
A melhor forma de se prevenir contra esse tipo de concorrência desleal é solicitar o registro de nome fantasia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Qual a diferença entre marca e nome fantasia?
A empresa de razão social “XYZ Comércio Ltda.” pode ser conhecida como “XYZ”, por exemplo. O nome fantasia pode estar identificado A marca é a identificação de um produto ou um serviço. A marca deve ser um sinal visualmente perceptível, ou seja, sons ou aromas não podem ser marcas.
Pode repetir nome fantasia?
Posso trocar? Se o significado do nome fantasia da sua empresa não está de acordo com seus valores ou estratégias, é possível trocá-lo sim! Para isso, caso seja MEI, é preciso acessar o Portal Gov para Empresas e Negócios para efetuar a mudança, ou ir até a junta comercial ou cartório no qual a empresa foi registrada.
O que acontece se duas empresas tiverem o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.
Quantas vezes posso alterar o nome fantasia?
No caso do nome fantasia, é direito do MEI realizar alterações sempre que necessário.
Quem tem MEI é obrigado a registrar a marca?
Apenas com o seu CNPJ MEI é possível encaminhar seu pedido de registro da sua marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Mas antes disso, é necessário ter em mente o nome a ser registrado, além da classificação do produto/serviço.
Sou MEI preciso registrar marca?
MEI precisa mesmo fazer registro de marca? Não importa se a empresa é micro, com você vendendo produtos pelo Instagram, média ou grande, saiba que, quando o assunto é marca, é importante fazer o registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para ter segurança e propriedade sobre ela.
Como registrar nome de empresa para ninguém usar?
Como registrar o nome da empresa?
- Consulte as marcas registradas no INPI. ...
- Estabeleça a natureza da marca. ...
- Defina a apresentação da marca. ...
- Cadastre-se no site do INPI e pague a GRU. ...
- Faça o pedido de registro de marca. ...
- Acompanhe o andamento do pedido.
Qual o nome fantasia do MEI?
Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode usar Nome Fantasia, já que a Razão Social (nome empresarial) possui muitas limitações pelo seu formato. Também é importante manter o nome fantasia (nome comercial) porque ele irá diferenciar você no mercado.