Pode tirar carteira de motorista com o nome sujo?

Perguntado por: egarcia . Última atualização: 24 de janeiro de 2023
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Quem estiver com o nome sujo - ou seja, inadimplente, com dívidas em atraso - poderão ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendida, assim como outros documentos, como o passaporte.

Dificuldade de conseguir crediário
O principal efeito é a dificuldade maior em ter crédito aprovado. Isso inclui aquele crediário na loja ou um cartão de crédito solicitado ao banco, mas também financiamentos e empréstimos.

No dia 9 de fevereiro de 2023, os ministros do STF decidiram, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de endividados inadimplentes.

Após 5 anos, o consumidor não poderá permanecer negativado em razão dessas dívidas, mas ainda será muito difícil conseguir contratar serviços com as instituições financeiras enquanto houver a inadimplência, mesmo que o consumidor não esteja com o “nome sujo”.

Decisões judiciais recentes, baseadas no dispositivo, determinaram a apreensão de carteira de habilitação e a proibição de participação em concurso público de pessoas inadimplentes. Estas medidas coercitivas foram confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Falsa indicação de condutor; Suspeita de fraude no processo de habilitação ou mudança de categoria; Transferência de estado da CNH suspensa. Como podemos observar, os motivos que levam ao bloqueio da CNH podem ter relação com a suspensão da carteira, que acontece por causa de multas, mas não é uma regra.

É verdade que depois de 5 anos o nome está limpo? Sim. Depois de 5 anos a dívida caduca e seu nome é retirado dos órgãos de proteção ao crédito.

Ótimo! Após o pagamento, o credor da sua dívida tem até cinco dias úteis (após a confirmação da baixa do pagamento) para limpar o seu nome. Ou seja, caso você já tenha quitado sua dívida com a empresa que está devendo, é preciso aguardar até cinco dias úteis para que o seu nome fique limpo novamente.

Redução do score de crédito
Ter o nome limpo é um dos principais fatores para manter um bom score de crédito. Isso significa que estar na lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito pode aumentar sua fama de “mau pagador” no mercado financeiro e prejudicar a sua pontuação.

Portanto, caso o juiz decida tomar essas medidas, o inadimplente não poderá mais dirigir nem sair do País, nem entrar em um concurso público. As informações são da Agência Brasil. Vale lembrar no entanto, que a decisão do STF não muda a legislação, que já estava em vigor.

Como funciona a negociação de 100 reais?

  1. Acesse o site do Serasa Limpa Nome ou abra o aplicativo da Serasa, disponível no Google Play e na App Store.
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  4. Pronto!

Se você quer limpar o nome rápido, precisa pagar a primeira prestação do acordo ou a parcela única gerada no Serasa Limpa Nome, caso tenha escolhido quitar a dívida de uma só vez. Você pode pagar no boleto ou pelo Pix (quando houver essa opção).

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro ...

A prescrição acontece em 3 anos nos casos de títulos de crédito. Assim como na “restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé”, pagamento de juros, dividendos ou prestações acessórias e pagamento de título de crédito, segundo o Código Civil.

Mito! Uma dívida não pode ficar mais que cinco anos em cadastros de inadimplentes. Por isso, débitos com mais de cinco anos não são considerados no cálculo do Serasa Score.

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