Pode ter dois CNPJ no mesmo CPF?

Perguntado por: gcardoso . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica. No Brasil, existem vários tipos de CNPJ diferentes que atendem a diversas necessidades.

Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça. Saiba como.

Não, quem tem empresa não pode abrir MEI, independentemente se o empreendedor é titular ou apenas sócio de algum outro negócio. Ter ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das condições impeditivas para o registro de Microempreendedor Individual.

Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais negócios em seu nome, mas há regras a seguir. Existem ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir.

A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários. A pergunta mais frequente com relação a este assunto é: “quando começa a valer o novo valor do MEI?” A proposta do novo limite do MEI 2023 está em tramitação e pode, sim, ser aprovada ainda este ano.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que respeite algumas regras. A regra principal diz respeito ao faturamento, onde a soma do faturamento bruto anual de todos os negócios não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Do contrário, as empresas serão desenquadradas desse regime.

Todo o processo é feito pela internet, por meio do Portal do Empreendedor. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado mesmo com débitos ou declarações pendentes. Neste caso, as dívidas passam para o titular da empresa.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O processo completo para ter o CNPJ em mãos e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 30 dias, em média, podemos ser menor em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.