Pode registrar o filho só com o nome da mãe?

Sobrenome. A mãe pode registrar o filho apenas com o seu sobrenome. Se o pai for ausente, será intimado para declarar ou negar a paternidade. Caso o pai seja reconhecido posteriormente, ele poderá incluir seu sobrenome ao da criança mediante autorização judicial.

Quais são as regras para registrar o nome do filho?

Há liberdade para escolha do prenome da criança por parte dos pais, ou seja, como regra geral, os genitores podem optar pelo prenome que quiserem par os filhos, não cabendo ao Estado intervir na eleição do antenome.

O que acontece quando o pai não registrar o filho?

Nos casos em que há a recusa do pai em reconhecer o filho, mesmo com o resultado positivo do teste de DNA, há a necessidade de propositura de ação de investigação de paternidade para que o reconhecimento seja postulado em Juízo.

Sou mãe solteira posso registrar meu filho sozinha?

Direito de Família. A mulher solteira pode registrar seu filho sozinha, informando, no Cartório, o nome do pai da criança.

Precisa dos dois pais para registrar um filho?

A legislação brasileira permite o registro de crianças com mais de um pai ou mais de uma mãe. Isso porque há o reconhecimento de responsabilidade socioafetiva, que permite a inclusão de mais uma pessoa à certidão de nascimento.

Quando não têm o nome do pai no documento?

O início do processo se dá no Cartório de Registro Civil e este se encarregará de enviar o pedido ao juízo competente para dar seguimento à notificação do suposto pai. Se houver negativa por parte do suposto pai, a demanda será encaminhada ao MP ou à Defensoria Pública para dar inicio ao processo de investifação.

Quanto custa para registrar um bebê 2022?

Quanto custa? O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).

Como registrar o filho com o pai longe?

O prazo estipulado para realizar o registro de nascimento é de 15 dias para o pai da criança, 45 dias para a mãe e até 3 meses para quem está situado em regiões distantes do cartório — mais de 30 km de distância. Caso esse prazo seja desobedecido, o registro poderá ser providenciado pela via administrativa ou judicial.

Que tipo de nome o cartório não aceita?

A partir de 1973, a lei Federal de Registros Públicos passou a proibir os oficiais de cartório de registrar crianças com nomes que exponham ao ridículo ou a situações humilhantes.

O que precisa para registrar o bebê 2022?

Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento.

Qual o prazo para registrar o filho?

15 dias é o prazo normal para o registro da criança, de preferência logo depois do nascimento, em um cartório próximo da maternidade ou de onde ela nasceu. Caso a mãe seja a declarante, esse prazo se estende por 45 dias.

É crime fazer DNA escondido?

Tem como fazer exame de DNA escondido? O exame de DNA deve ser feito com o consentimento da mãe, no caso de crianças menores de idade. Porém, em caso de morte ou ausência da mãe, o DNA do filho e do suposto pai pode ser testado com autorização do pai de registro ou responsável legal.

Pode tirar o nome do pai da certidão de nascimento?

De fato, é possível tirar o nome do pai do registro, mas esse procedimento não é tão simples quanto parece. A exclusão depende de autorização judicial, pois o solicitante deve comprovar o abandono ou mesmo o constrangimento gerado por manter a filiação nos documentos do requerente.

Quanto custa para colocar o nome do pai na certidão de nascimento?

Quanto custa? Como se caracteriza, basicamente, como um registro de nascimento, o ato de registro de reconhecimento de paternidade é gratuito em todo território brasileiro.

Qual o valor da multa por atraso no registro de nascimento?

10%

A multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento - de 10% do salário mínimo - foi retirada da legislação, conforme decisão tomada nesta quarta-feira (dia 28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).