Pode recorrer de acordo homologado?
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido.
É possível rever um acordo judicial?
O acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado por sentença, faz coisa julgada formal e material, não podendo ser revisto se não for previamente desconstituído por meio da ação própria.
O que acontece quando o juiz homologa o acordo?
Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado. Assim, ocorre uma nova judicialização da questão.
Pode cancelar um acordo?
Nos primeiros 7 dias do seu acordo ou enquanto não houver sido feito nenhum pagamento, os credores permitem o cancelamento do acordo caso você queira desistir da sua negociação.
Quando um acordo extrajudicial pode ser anulado?
PEDIDO DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO. Comprovado que o acordo extrajudicial foi assinado em razão da premente necessidade e que há desproporção entre as prestações recíprocas ajustadas, aquele deve ser anulado, já que comprovado o vício de consentimento.
Quanto tempo o juiz pode demorar para homologar um acordo?
Qual o tempo para uma homologação de acordo? Na legislação trabalhista está estabelecido que o juiz pode homologar, no prazo de 15 dias, o acordo sem a presença das partes contratantes, ou em certas ocasiões, pode designar uma audiência para averiguar alguma situação que não esteja nos conformes.
O que é um acordo homologado?
Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo.
Quando transita em julgado sentença homologatória de acordo?
831 da CLT” (Súmula n. 259), bem como que “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.” (Súmula n.
O que é sentença homologatória de acordo?
Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, III, CPC), não podendo as mesmas depois alegar arrependimento. Não pode em sede recursal querer rediscutir mérito, ou a matéria do acordo.
O que vem depois da homologação de um processo?
Após a realização do acordo entre as partes, o processo deverá ser encaminhado concluso para sentença, cabendo ao magistrado coordenador do CEJUSC a prolação dessa sentença homologatória.
É cabível ação rescisória contra a sentença que homologa acordo?
Sim, a sentença meramente homologatória de transação, reconhecimento da procedência do pedido ou a renúncia é de mérito. E, assim sendo, faz coisa julgada material. Nesta senda, o Art. 966 do Novo CPC deixa hialino o cabimento da demanda rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado.
Como anular um acordo judicial trabalhista?
Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.
Como invalidar um acordo?
O relator do recurso ordinário do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, para invalidar uma decisão que homologa um acordo, é necessária prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. No caso, porém, o empregado, a quem cabia esse ônus, não comprovou o vício.
Como quebrar o acordo?
O que é a quebra de acordo? A quebra de acordo acontece quando o credor não identifica o valor do pagamento da parcela no período estipulado, mesmo considerando o prazo de tolerância. Esse prazo, aliás, varia de acordo com cada credor.
Quando se quebra um acordo?
O que é? Uma quebra de acordo acontece quando uma renegociação de dívida com alguma empresa ou credor não é paga por completo.
Qual a validade de um acordo extrajudicial?
ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A validade que se extrai do acordo extrajudicial não tem o condão de inviabilizar o ingresso de ação trabalhista, uma vez que a quitação nele pactuada somente produzirá efeitos em relação aos valores transacionados, e não aos direitos decorrentes da relação de emprego.
O que acontece se quebrar um acordo judicial?
Juros e multas voltam a ser aplicados sobre o valor original e não ao do acordo. Ao quebrar um acordo, além de perder os benefícios da negociação, como por exemplo as condições de pagamento, você terá dificuldade em fazer um novo contrato com o credor.
O que acontece se não pagar uma dívida extrajudicial?
Nesse sentido, no processo o juiz vai apresentar um prazo para que a dívida seja quitada. Caso contrário, poderá haver penhora de bens. Ou seja, se você não pagar a obrigação após o prazo estabelecido, existe o risco de você ter a conta bloqueada e os bens penhorados.