Pode receber a rescisão antes de assinar?

Perguntado por: uhilario . Última atualização: 15 de janeiro de 2023
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CONCLUSÃO: O EMPREGADO só deve assinar a rescisão quando for para receber o pagamento imediatamente, no ato da assinatura ou no caso da empresa mostrar o comprovante de transferência bancária.

O depósito em conta-corrente do valor referente à rescisão do contrato de trabalho não contraria a lei, já que não causa prejuízo ao trabalhador.

Toda vez que um trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, a empresa deve pagar uma multa rescisória de 40% do valor do FGTS.

O salário do empregado deve ser pago até o quinto dia útil ao mês de subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, § 1º da CLT, sendo que o restante das verbas rescisórias podem ser pagas até o 10º dia contado a partir do desligamento do empregado.

Também é possível consultar pela internet ou pelo celular, no site da Caixa, por e-mail ou SMS e no aplicativo FGTS. O extrato do FGTS informa o valor disponível em conta, data da última atualização realizada no saldo, os saques que já foram realizados e os lançamentos relativos aos últimos seis meses.

Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.

O colaborador tem direito a receber a multa FGTS em dois casos específicos: quando é demitido sem justa causa ou quando a demissão ocorre em comum acordo.

As regras para rescisão de contrato de trabalho variam de acordo com o tipo de rescisão realizada (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta etc.). Além disso, os valores rescisórios devem ser pagos no primeiro dia útil após o aviso prévio ou em até 10 dias corridos (em algumas exceções).

O valor da multa é de 40% do FGTS, é pago no momento da demissão e caso o motivo seja por justa causa, o valor fica retido na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse valor é pago para que o colaborador consiga se reestruturar durante a busca por um novo emprego.

E se a empresa não pagar a rescisão em dez dias? Com o descumprimento do prazo de pagamento da rescisão, a multa que a empresa deve pagar é destinada ao ex-funcionário, como uma compensação pelo atraso. Essa multa é estipulada no valor do salário do empregado e deve ser paga com o restante das verbas rescisórias.

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência.

Com a chave do FGTS posso sacar no mesmo dia? Assim que o trabalhador recebe a chave do FGTS já é possível utilizar a chave para solicitar o saque dos valores. Após a solicitação, que pode ser feita por meio da internet ou de forma presencial, o trabalhador conseguirá sacar o valor em até 5 dias.

A consulta ao saldo pode ser feita ainda pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS. Para saber sobre qual valor será calculada a multa de 40%, o trabalhador deve verificar no extrato do FGTS o campo "Valor para Fins Rescisórios".

Em caso de problemas, use o APP FGTS para verificar os valores ou acesse o site da Caixa – que mostra as datas e locais de saque. Também é possível entrar em contato por telefone (0800 724 2019) ou ir nas agências.

Saque Emergencial do FGTS
O valor será depositado em conta poupança digital aberta automaticamente pela caixa, acessível através do aplicativo CAIXA TEM.... Inclusive, com relação à conta poupança digital, a autorização para abertura de forma automática se deu através da Medida Provisória 982 .

Como fazer a rescisão na carteira de trabalho digital? Da mesma forma que o processo de admissão, para a rescisão do contrato de trabalho é necessário enviar a atualização ao eSocial. Após o envio ao eSocial, a informação que o contrato foi encerrado será atualizado na carteira de trabalho digital.

Lembrando que o valor é correspondente a 8% do salário bruto. Para determinar o valor total de contribuição, basta multiplicar pelos meses contribuídos: R$ 160,00 x 12 meses = R$ 1.920,00.

40%

O que é a multa rescisória? É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.

De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Fique atento!