Pode proibir o uso de celular na escola?

A escola permitirá o uso apenas quando ele for necessário em atividades pedagógicas. A proibição vale para todos os ambientes escolares, não apenas em salas de aula. Isso inclui quando houver explanação do professor ou realização de trabalhos individuais ou em grupo nas dependências da unidade escolar.

O que a lei diz sobre celular na escola?

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo.

Qual é o artigo que o professor não pode pegar o celular do aluno?

Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aula das escolas de educação básica ou em quaisquer ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.

É permitido revistar a mochila do aluno?

O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.

Qual a lei que proíbe professor segurar aluno depois do sinal?

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. Jusbrasil.

Qual é a lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quais são as leis do aluno?

Todo aluno tem o direito de aprender em um ambiente seguro, livre de bullying, violência ou discriminação. Dessa forma, é importante que no ambiente escolar os alunos tenham as suas necessidades particulares atendidas, evitando que aconteça bullying ou qualquer tipo de limitação por falta de inclusão.

Quais são os direitos dos alunos na escola?

São direitos dos alunos: Receber adequada orientação educacional, psicopedagógica e pedagógica; Utilizar-se da sala de estudos e laboratórios de informática com acesso a Internet obedecida às normas estabelecidas para este fim.

Pode usar celular na hora do recreio?

Vale dizer que, apesar de proibir os alunos de utilizarem aparelhos em sala de aula, a lei permite o uso de eletrônicos quando orientado pelo professor — para fins pedagógicos, no caso. Além disso, também está liberada a utilização desses aparelhos nos intervalos e nos horários de recreio.

É crime o professor não deixar o aluno ir ao banheiro?

Então é muito claro aí que o aluno tem o direito. sim de ir até o banheiro, fazer as suas necessidades ou então de ir beber água. Se o senhor não acha que ele vai, manda um bedel, segui lo, passa algum procedimento nesse sentido, mas não proíba o aluno de ir até o banheiro. ou de ir beber.

O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?

São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Qual Lei permite o aluno usar a roupa que quiser?

L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

O que é proibido em uma escola?

NA ESCOLA: é proibido praticar atos ofensivos a moral e aos bons costumes NA ESCOLA: proibido fazer se acompanhar sem previa autorização de pessoas estranhas a escola.

Pode barrar aluno por causa da roupa?

Logo, é possível considerar o ato de barrar a entrada do aluno sem uniforme na escola uma violação ao direito à educação. Isso significa que o aluno sem o uniforme exigido pela escola não pode ser impedido de entrar na instituição e de participar das aulas.

O que é constranger um aluno?

O comportamento delitivo cuida, portanto, de constranger (obrigar a fazer ou deixar de fazer algo a que não está obrigado) criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (de 12 a 18 anos incompletos) a situação vergonhosa, ultrajante.

Pode revistar menor?

Nenhuma criança pode ser revistada sem a presença de um responsável. Caso não haja responsável, o agente deve chamar um Conselheiro Tutelar para acompanhar a revista. Se encontrar algo ilícito, a criança deve ser entregue ao Conselho Tutelar para a aplicação de uma medida protetiva.

Quem pode te revistar?

Somente as autoridades judiciais e policiais, ou seus agentes, podem promover busca pessoal.