Pode processar uma pessoa idosa?

Perguntado por: arodrigues7 . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
4.6 / 5 15 votos

O artigo 183, III, CP, impede a aplicação das imunidades dos crimes patrimoniais (artigos 181 e 182, CP) nos casos em que o lesado for “pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público - além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.

Para o espanto de alguns, sim, o idoso pode vender o patrimônio próprio, independentemente de qualquer autorização de filhos, netos ou juiz.

Assim como doar um bem, não existe limite de idade para a compra ou a venda de um imóvel, não necessitando de nenhuma aprovação de filhos, netos ou parentes. Se um idoso quiser vender o seu imóvel, poderá ele assim fazer se desejar, a qualquer tempo e para quem desejar.

A Lei prescreve como crime, em seu artigo 98, "abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado". A pena prescrita para essa conduta é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Inicialmente, a obrigação de cuidar do idoso é dos filhos. Havendo mais de um filho, a obrigação é proporcional. Se não houver filhos, ou estes não tiverem condições / disponibilidade para cuidar do idoso, chama-se os netos. Se os netos estiverem indisponíveis, chama-se os irmãos do idoso.

É obrigação do Estado e da so- ciedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

O Jornal Contábil listou alguns dos direitos e garantias de maior relevância para os idosos, veja a seguir:

  • Gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi-urbanos.
  • Acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde.
  • Benefício de Prestação Continuada – BPC.
  • Saque do FGTS.
  • Isenção de pagamento de IPTU.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

R: Não existe idade máxima para se assinar uma escritura. Precisa ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e estar lúcida e orientada. Uma pessoa é lúcida, mas não consegue assinar por problema de saúde.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Araucária (SMAS) alerta para os tipos de violências às quais os idosos podem estar sujeitos, como abandono, violência física, psicológica, institucional, negligência, abuso financeiro/psicológico/moral, violência patrimonial, violência sexual e discriminação.

“A Defensoria tem nas suas características a proximidade com as pessoas e uma boa relação com outros órgãos públicos, a gente recebe a denúncia e encaminhamos para a Delegacia do Idoso e Promotoria do Idoso”.

Disque 100 registra mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas idosas em 2022.