Pode pegar o documento 2022 com multa?

Perguntado por: amarinho . Última atualização: 15 de janeiro de 2023
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Para aquelas pessoas que têm dúvida sobre o procedimento, a resposta é não. Se o condutor deseja realizar o licenciamento veicular deve pagar previamente todos os débitos e pendências que tiver com o Detran. E esse é o motivo de que o calendário do licenciamento 2022 geralmente é baseado na tabela de pagamento do IPVA.

Também é possível acessar o documento clicando na aba de “IPVA, Multas & Licenciamento”. Solicite a emissão do CRLV 2022; Clique em “Emitir documento” e pague a taxa de emissão do CRLV Digital 2022, que varia de acordo com o Estado (consulte o valor no aplicativo).

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.

Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

Após efetuar o pagamento da multa Renainf a baixa no sistema geralmente ocorre em até 5 dias úteis. Quando o recebimento do pagamento foi realizado diretamente por ele a partir de formas de recolhimento próprio. Por exemplo, multas pagas para a PRF, DNIT e ANTT.

É possível licenciar o veículo com multa atrasada? A resposta para essa pergunta é simples: não é possível pagar o licenciamento com multa. Porém, se uma multa recente ainda não virou um débito, aproveite e corra para licenciar.

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

Durante a tramitação não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

O documento estará disponível para download ou impressão no portal do Detran. SP, aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal ou portal de serviços do Denatran no prazo de 24 horas.

O IPVA pode ser pago diretamente na rede bancária autorizada com o número RENAVAM. Informar o número RENAVAM nos bancos autorizados (guichê do caixa, autoatendimento, internet banking) e casas lotéricas. Caso esteja em atraso, o sistema automaticamente atualizará o valor do débito.

Contudo, sem pagar o IPVA você será impedido de licenciar regularmente o seu veículo e, por consequência do licenciamento atrasado, poderá ter o veículo apreendido, que só será liberado mediante o pagamento de todos os débitos vincendos e vencidos.

É possível andar com o IPVA atrasado até a data de vencimento do licenciamento. Caso contrário, o veículo ficará impedido de circular pelas vias públicas. Se o condutor for flagrado com o CRLV irregular, pagará multa gravíssima (R$ 293,47), terá sete pontos adicionados à CNH e o automóvel será apreendido.

Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.

Caso o valor não seja quitado, o CPF do motorista será encaminhado ao SPC, o que vai impossibilitá-lo de realizar compras a prazo, obter empréstimos e realizar pagamentos com cheques, por exemplo.

Apreensão do veículo por não pagar multa, como se proteger? É verdade que as multas podem prescrever em um prazo de 5 anos. No entanto, se o motorista for pego com o licenciamento fora do prazo em uma blitz policial durante terá que enfrentar a apreensão do veículo.

(…) a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) ...

40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.

A Notificação de Autuação
Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução nº 918 de 2022 do CONTRAN, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios.