Pode parcelar alimentos?

Sim, o débito alimentar pode ser parcelado, sendo comum audiências de conciliação em execuções de alimentos que resultem em parcelamento do débito. A pegadinha aqui é que muitos decoram não serem os alimentos passíveis de transação, mas o crédito aos alimentos não deve ser confundido com o direito aos alimentos.

Como fazer um acordo de pensão alimentícia?

Procure um (a) advogado (a) especialista e atuante em direito de família e ele (a) saberá como proceder. O que geralmente se faz é: a partir do momento da contratação, o (a) advogado (a) entra em contato com a outra parte e informa da proposta da outra parte.

Quantas parcelas podem ser cobradas na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).

O que fazer quando o devedor de alimentos não tem bens?

O que fazer quando não encontra o devedor da pensão alimentícia, impossibilitando a prisão? Como dito acima a execução do valor devido da pensão alimentícia pode ser ajuizado em 2 ritos: prisão ou expropriação (penhora de bens).

O que acontece se o pai não pagar o valor total da pensão?

Poderá ser solicitada a penhora dos bens do devedor, inclusão do nome no SPC/Serasa, ou ainda a prisão. Lembrando que a prisão civil não quita a dívida do alimentante. Caso o devedor cumpra toda a pena, ao sair da prisão a dívida continuará existindo, podendo ser solicitada nova prisão.

Quanto tempo pode ficar atrasado a pensão alimentícia?

A falta de pagamento da pensão alimentícia se acontecer pelo prazo de três meses consecutivos, pode acarretar algumas consequências ao devedor, entre elas estão a prisão civil e a penhora de bens.

Quanto tempo a pensão alimentícia pode ser atrasada?

É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação.

Qual o valor de uma pensão de acordo com o salário mínimo?

30%

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Qual o melhor acordo para pensão alimentícia?

1 – A PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER POR ACORDO AMIGÁVEL.
Nesse contexto, é possível que tudo seja feito de maneira amigável com um acordo entre as partes. Entretanto, procure um advogado para lhe acompanhar e orientar, para que não tenha nenhum prejuízo.

Como fazer um acordo com o pai do meu filho?

5 Dicas para fazer cumprir o acordo de visitação dos filhos

1. Utilize a comunicação escrita para registrar o descumprimento das visitas. ...
2. Adote uma agenda de recados. ...
3. Procure negociar. ...
4. Busque a guarda compartilhada.

Quem ganha 1200 paga quanto de pensão?

Assim: 1212 X 40% = R$ 484,80, que será o novo valor de pensão alimentícia. Geralmente o salário mínimo é reajustado no mês de janeiro de cada ano, por isso é preciso ficar atento ao novo valor e efetuar o pagamento da pensão alimentícia corretamente. Se você ficou com alguma dúvida, envie-nos um whatsapp.

É possível fazer acordo em execução de alimentos?

Direito irrenunciável
De acordo com o ministro, a redação do artigo 1.707 do Código Civil permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas, pois o credor pode deixar de exercer seu direito.

Pode pedir parcelamento no cumprimento de sentença de alimentos?

Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.

Quando o pai não tem condições de pagar a pensão Quem paga?

E se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia? Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos.

Quando o pai não paga pensão a avó tem que pagar?

O pagamento da pensão alimentícia por avós é considerado subsidiário e complementar. Isso significa que o principal devedor é sempre o pai ou a mãe da criança. Os avós paternos e maternos podem ser acionados para pagar somente na hipótese de ausência de condições do pai e da mãe.