Pode pagar multa de trânsito com cartão de crédito?

Perguntado por: ocortes . Última atualização: 5 de janeiro de 2023
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Desde 2017, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), passou a permitir o parcelamento de multas de trânsito utilizando o cartão de crédito, de acordo com a Resolução n. 697. No entanto, essa modalidade não funciona como outros tipos de compras no crédito.

Pagamento pelo APP do banco. Pagamento presencial (agência). Pagamento apenas pela internet (internet banking). No banco, na opção de "Pagamento de multa", você poderá escolher uma multa específica para pagar.

O débito das multas pode ser dividido, dependendo do valor, em no máximo nove parcelas por veículo, com vencimento a cada 30 dias. São contabilizadas sobre a quantia total da multa, sem os 20% de desconto de quando é paga em valor integral, antes de vencer.

A Resolução prevê que o parcelamento seja realizado por uma instituição financeira e o valor repassado de forma integral aos órgãos autuadores. Esclarecemos que cabe a cada órgão autuador implementar essa possibilidade de pagamento.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

O parcelamento é feito de forma simples. Basta o condutor preencher a placa e o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) do veículo, fazer uma simulação e escolher o valor da parcela que cabe no seu bolso. Em quanto tempo acontece a liquidação no sistema bancário?

Pelo Detran
Para realizar o pagamento, vá até o site do Detran do seu estado, insira os dados do veículo e imprima a guia de recolhimento. Além disso, é importante escolher o auto de infração que se encaixa no seu caso. A guia original será enviada para o seu endereço junto com a Notificação de Penalidade da Multa.

Quando um motorista assume os riscos por dirigir embriagado, ele fica sujeito a ser penalizado com uma infração gravíssima, com desconto de sete (7) pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).

Vale ressaltar que apesar de não possuir convênio direto com o beneficiário, o Nubank conta com correspondentes bancários que permitem esse tipo de pagamento. Irei enviar o comprovante de repasse, a informação pode ajudar no reconhecimento do pagamento.

FORMAS DE PAGAMENTOS
Para efetuar o pagamento, informe o número do RENAVAM do veículo na rede bancária, para isso utilize o aplicativo do Banco, Internet Banking, no caixa do Banco ou caixas eletrônicos.

Basta o munícipe inserir o cartão de débito no terminal, informar o código de barras da multa de trânsito manualmente ou por meio da leitora de código de barras e confirmar o pagamento. Até a data de vencimento, a multa pode ser paga com 20% de desconto.

Como funciona os juros em multas de trânsito? Como falei mais acima, as multas possuem sim taxa de juros caso você falhe em as pagar durante o prazo estipulado. Os juros serão aplicados de acordo com a taxa Selic, uma taxa variável. No ano de 2022, ela se manteve em 13%.

12 meses

Os pontos na CNH expiram após 12 meses corridos. Isso significa que os pontos lançados na CNH em 12 de julho de 2022 expirarão em 12 de julho de 2023. É o período de 12 meses que compreende o somatório de uma pontuação que pode gerar uma punição pelo atingimento do teto de pontuação permitida.

Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação será aplicada em três situações: 1) Quando o condutor, que tiver sido penalizado com suspensão do direito de dirigir, for pego conduzindo qualquer veículo, ou; 2) No caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts.

Para conseguir o desconto de 40%, o condutor não pode entrar com pedido de recurso de multa. Caso entre e o pedido seja aceito, o desconto cai pela metade, ficando em 20%. A multa deve ser paga dentro do prazo de vencimento para o desconto valer.

O que é o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)?
O SNE é uma solução da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de até 40% nas suas infrações de trânsito.

Para a emissão do boleto, são necessários:

  1. número do CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pela penalidade;
  2. número da penalidade, informado pelo Banco Central no ofício de notificação, composto por 11 algarismos.

É possível conseguir até 40% de desconto em multas de trânsito, se o motorista estiver se cadastrando no Sistema de Notificação Eletrônica – SNE. Assim, o infrator pode acessar o site ou aplicativo, fazer o login e clicar na aba “infrações”. Em seguida, se houver alguma multa, aparecerá a opção “Aderir ao SNE”.

Embora você não seja obrigado a fazer o teste do bafômetro, a recusa também caracteriza uma infração gravíssima. Isso significa que, ainda que você não realize o exame, receberá as mesmas punições administrativas do motorista que fez o teste e teve sua embriaguez constatada.