Pode homologar acordo após sentença?

"À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.

É possível fazer acordo em fase de cumprimento de sentença?

Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.

Quando o juiz pode homologar acordo?

O Juiz tem o dever de respeitar a ordem jurídica, cabendo a ele, segundo entendimento majoritário, homologar o acordo judicial, exceto quando constatar a inexistência de conciliação. A título exemplificativo, havendo lide simulada ou prejuízo grave e iminente para o empregado, pode recusa-se a homologar.

O que fazer depois do trânsito em julgado da sentença?

Após o trânsito em julgado, pode-se iniciar imediatamente o cumprimento de sentença. O executado (réu) será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).

Quando transita em julgado sentença homologatória de acordo?

831 da CLT” (Súmula n. 259), bem como que “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.” (Súmula n.

O que é homologado por sentença?

A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.

Pode o magistrado a se negar a homologar um acordo judicial Mesmo com a vontade das partes?

A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.

Como homologar um acordo?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial começa com uma petição conjunta dos interessados, exatamente por concordarem com as verbas e/ou obrigações descritas no termo. As partes deverão ser obrigatoriamente representadas por advogados distintos, com o objetivo de demonstrar a credibilidade do ajuste.

Qual o momento em que as partes podem celebrar o acordo?

As partes podem negociar um acordo em qualquer momento do processo, inclusive na fase recursal, quando a causa é encaminhada para a segunda instância.

O que é melhor acordo ou sentença?

Para evitar o litígio existe o acordo. E o acordo, em muitas situações pode ser melhor do que uma batalha judicial. No Brasil e no mundo encontramos a tendência de se buscar acordo entre as partes como melhor solução para qualquer conflito.

O que vem depois da fase de cumprimento de sentença?

Assim, o cumprimento de sentença será definitivo. O passo seguinte então é dar continuidade ao processo.

Quando o juiz homologa o que acontece?

A homologação funciona como uma confirmação da decisão judicial, já encerradas as contestações. Logo depois de proferir a sentença de liquidação, o juiz homologa os cálculos financeiros relativos ao processo. Depois disso, a parte condenada precisa pagar o que deve.

É preciso aguardar o trânsito em julgado para execução uma sentença?

Não é preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença em Jurisprudência.

É preciso esperar o trânsito em julgado para executar uma sentença?

Nos termos dos arts. 100 da CF/88 e 910 , § 1º , do CPC/15 , a expedição de precatório ou RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, de sorte que, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação definitiva, restando inviabilizada a efetivação do pagamento.

Qual o prazo de trânsito em julgado da sentença?

O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.

Pode recorrer de sentença homologatória?

Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido.

É possível o ajuizamento de ação rescisória pois a decisão anterior já transitada em julgado foi proferida por juiz impedido?

Se juízo absolutamente incompetente ou juiz em situação de impedimento, na forma do Art. 144 do CPC, houver proferido decisão que tenha sido substituída por outra, não caberá a propositura da ação rescisória.

O que cabe contra acórdão?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Como homologar uma sentença?

De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Quanto tempo demora para homologar uma sentença?

A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil somente após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. O STJ demora cerca de três meses para homologar uma sentença estrangeira nos casos de homologação de sentença estrangeira consensual, quando ambas as partes estão de acordo com a homologação.

O que acontece quando não se cumpre um acordo judicial?

Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%. Além disso, em alguns casos, o juiz pode exigir o pagamento de todo o valor acordado de uma só vez, mesmo que antes tenha sido optado pelo parcelamento no acordo judicial.