Pode gravar sindicância?

Direito de gravação de audiência pelas partes, independe de Autorização. A Gravação Judicial, é um direito positivado no Novo Código de Processo Civil , inclusive é uma prerrogativa, que pode ou não ser exercida.

Quem deve ser ouvido primeiro na sindicância?

Art. 22 - O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido em primeiro lugar. § 1º - Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis.

Quais penalidades são possíveis de serem aplicadas em uma sindicância?

Na sindicância, o servidor pode ser punido com advertência ou suspensão de até 30 dias. Porém, se a penalidade for de suspensão maior que 30 dias ou a demissão, deve ser aberto um processo administrativo disciplinar contra o funcionário público responsável.

Quem responde sindicância?

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Quem julga a sindicância?

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às seguintes autoridades: Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República.

Quais as fases da sindicância?

Sindicância

• instauração.
• inquérito.
• julgamento.

Quais são as fases de uma sindicância?

Entretanto, nada obsta que o regramento do processo administrativo disciplinar seja igualmente adotado na sindicância, com as seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento.

Quantas testemunhas na sindicância?

Não existe número máximo de testemunhas a serem ouvidas em sindicância. Porém, devem ser ouvidas apenas as testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.

Como funciona o processo de sindicância?

A sindicância tem por finalidade a elucidação de irregularidade no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator, pode ser iniciada com ou sem Sindicado, bastando que haja a indicação de falta a apurar.

Quais são os tipos de sindicância?

Em meio às regras sobre a sindicância, temos duas modalidades: investigativa e punitiva, e é essencial saber a diferença dessas categorias, pois você já estará preparado e, assim, evita punições indevidas.

Quanto tempo pode durar uma sindicância?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

O que pode anular um processo administrativo?

É possível anular o PAD quando houver prejuízo
Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.

Quais os objetivos da sindicância?

Sindicância é o procedimento adotado pela administração pública militar para colher elementos de autoria e materialidade de possíveis irregularidades disciplinares praticadas por militares da Corporação, visando encontrar os elementos imprescindíveis para a instauração de processos administrativos disciplinares.

O que significa entrar em sindicância?

É o instrumento de que dispõe a administração pública para apurar qualquer fato supostamente ocorrido, acerca de qualquer matéria de que trate a administração pública (não necessariamente disciplinar), de que se teve conhecimento de forma genérica.

Para que serve a citação na sindicância?

A citação é o ato de comunicação formal da Administração Pública para informar o servidor público que foi aberto um PAD para que este tenha conhecimento da acusação que está sendo feita com a indicação de sua autoria, dos fatos e das normas do estatuto do servidor que foram supostamente desrespeitadas.