Pode ficar em silêncio na delegacia?

O investigado tem direito de permanecer calado e não produzir provas contra si mesmo. Decorrente disso, seu silêncio não pode fundamentar uma sentença condenatória ou prejudicá-lo de qualquer outra forma.

Tem o direito de ficar calado?

O direito de ficar calado está previsto no inciso LXIII do artigo 5^o da Constituição Federal de 1988. Esse inciso define que, quando um indivíduo é preso, ele deve ser informado dos seus direitos, incluindo o Direito ao Silêncio.

Como funciona o direito ao silêncio?

O direito ao silêncio é um direito fundamental do réu, esculpido na Constituição Federal e acolhida no Brasil em 1992 na Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, ou seja, o direito de não participar, de qualquer modo, na acusação estatal contra si mesmo.

Quem tem direito ao silêncio?

Num salto no tempo, o texto lembra que no Brasil o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado”. A questão está contemplada, também, no artigo 186 do Código do Processo Penal de 1941.

Pode gravar depoimento na delegacia?

Não existe vedação a que se filme ou grave o ato de interrogatório policial. Aliás, no âmbito judicial, inclusive, a gravação de audiências, em áudio e vídeo, é prática determinada em lei.

O que acontece se ficar em silêncio?

O silêncio reabastece nossos recursos mentais
Na nossa rotina, estímulos sensoriais são lançados em nossa direção por todos os lados. Quando finalmente podemos fugir das perturbações sonoras, os “centros de atenção” do nosso cérebro ganham a chance de se restaurar.

O que o silêncio revela?

“O silêncio nos convida a ter 'espaço mental', ou melhor, nos revela que temos um espaço interno. No dia a dia não entramos em contato com esse espaço, pois ele está o tempo todo preenchido por algum ruído, barulho: música, trabalho, texto, filmes, discussões, reuniões, o que for”, diz ele.

O que fazer quando o réu se esconde?

362, caput, do CPP, o qual dispõe o seguinte: verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos art. 227 a 229 da Lei n° 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Quando o réu se oculta?

Réu que se oculta: No caso em que o réu esteja se ocultando para não receber a citação, essa pode ser feita por hora certa. Antes da alteração promovida pela Lei n. 11.719/2008, quando o réu se ocultava, era promovida a citação por edital.

O que a polícia diz quando prende alguém?

Eis uma cena clássica de filmes americanos: o policial prende alguém e na hora da prisão lhe diz: “Você tem o direito de permanecer calado, tudo o que disser poderá ser usado contra você num tribunal.” Passa por essa frase uma das principais polêmicas dessa semana envolvendo a Suprema Corte dos EUA: se o policial não ...

O que é a Lei de Miranda?

Essa expressão em latim em tradução literal significa “Ninguém é obrigado a se mostrar”. Você, porém, deve compreendê-lo no processo constitucional penal como o princípio a NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.

Porque devemos ficar calado?

Na lista de benefícios, o silêncio é responsável por desacelerar, acalmar, melhorar a concentração, o foco e a memória, além de ajudar o indivíduo a se entender melhor.

Onde se aplica a Lei do Silêncio?

As leis municipais do silêncio, baseadas nas normas da ABNT, se aplicam tanto para condomínios, quanto para casas nas ruas. A diferença é que, em condomínios, existe o regulamento e a figura do síndico dos quais o morador poderá recorrer para tomar providências, caso seja necessário.

Porque a Lei do Silêncio não funciona?

Então, para barrar possíveis atritos, as pessoas dependem das leis municipais, das regras dos condomínios e, é claro, das normas de boa convivência. Mas não é porque a Lei do Silêncio em si não existe no Código Civil Brasileiro que você não encontra respaldo na nossa legislação contra a perturbação do sossego.

Como fazer a Lei do Silêncio?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 ou na subprefeitura da sua região. A fiscalização dos locais é feita pelas polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Centro de Engenharia de Tráfego (CET) e do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru).

Qual é o valor do silêncio?

Saber ouvir e saber calar: nisto consiste o supremo valor do silêncio. Ouvir, silenciar, pensar, falar, silenciar e pensar outra vez evitaria muita coisa dita em vão. Por falar apenas e pouco pensar, pessoas cometem erros difíceis de reparar depois. E por ouvir tanto menos do que pensam, piores erros cometem ainda...

O que é direito ao silêncio parcial?

O silêncio parcial significa que o réu só responderia as indagações da defesa, mantendo-se em silêncio em relação às perguntas da acusação e do Magistrado, por exemplo. Ainda, ele pode responder as indagações da Defesa e algumas do Juiz, mantendo-se em silêncio no que tange às perguntas do Ministério Público.

É crime filmar a polícia?

Resumidamente, filmar uma ação policial é o exercício pleno do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público. Adotando-se alguns cuidados básicos, não há como falar em violação ao direito à imagem.