Pode exercer atividade remunerada?
Atividade remunerada é todo e qualquer tipo de trabalho em que se recebe em troca uma recompensa monetária. Portanto, neste caso em específico, é quando o motorista realiza algum tipo de atividade, mesmo que temporária, e recebe um pagamento pelo trabalho realizado.
O que significa exercer atividade remunerada na carteira de habilitação?
A CNH remunerada nada mais é do que uma habilitação que possui um registro no campo de observação: EAR. Ou seja, o motorista responsável exerce atividade remunerada. Dessa forma, é possível declarar que o condutor tem uma permissão para dirigir a fim de prestar um serviço relacionado ao transporte.
O que é preciso para exercer atividade remunerada?
O que é exigido para tirar a EAR? Quem quiser incluir a EAR na CNH deve antes passar por exames de aptidão física e mental, além de um exame psicotécnico em uma clínica médica credenciada pelo Detran estadual.
É vedado o exercício de atividade remunerada?
art. 75 - § 4º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família [...] Noutras legislações, além da vedação é possível constatar a previsão expressa das sanções advindas de seu descumprimento.
Quanto custa para colocar Ear na carteira?
Quanto custa para tirar a CNH EAR? A soma entre a taxa do Detran e a avaliação psicológica é de cerca de R$ 130, em média, no Brasil. Porém, ela varia de estado para estado. Vale lembrar que a taxa do Detran pode ser paga por boleto.
O que é Ear válida?
A observação EAR na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serve para sinalizar que uma pessoa está apta a utilizar o veículo para exercer atividades remuneradas, como o transporte de cargas ou de passageiros.
Como mudar a carteira para exercer atividade remunerada?
Abra o app e acesse a aba “Serviços”. Depois, clique em “CNH” e, em seguida, em “Inclusão de Exerce Atividade Remunerada”. Digite o número da CNH, o seu e-mail e siga as autorizações do Detran. Confirme os dados e clique em avançar.
O que acontece se não tiver Ear na CNH?
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantiu uma resolução que instituirá uma multa de R$293,47 para quem for flagrado dirigindo sem EAR – 'Exerce Atividade Remunerada na Carteira Nacional de Habilitação'.
Qual a vantagem de ter Ear?
Quais as vantagens de ter a EAR na CNH? Ao emitir a observação EAR, você passa a poder prestar serviços de transporte, legalmente. Essa regularização evita problemas como, por exemplo, multas por prestar serviços para os quais não está habilitado. Ter a EAR presente na CNH também cria oportunidades profissionais.
Quem deve ter Ear na CNH?
Todo mundo cuja atividade profissional é dirigir, ou seja, usa a CNH para exercer atividade remunerada. Em outras palavras, motoristas de ônibus, caminhoneiros, taxistas, motoristas de Uber, mototaxistas e motoboys precisam ter a sigla EAR na CNH.
Qual o valor da taxa para exercer atividade remunerada?
1) Avaliação psicológica - pagar ao psicólogo, somente no caso de Motorista profissional (inclusão da informação “exerce atividade remunerada”): R$ 131,90.
Como faço pra tirar o Ear?
Como solicitar o EAR? O procedimento vai depender de onde você mora. A solicitação pode ser feita no aplicativo ou site do Detran e também em autoescolas quando você for tirar a sua CNH. Também é possível solicitar a EAR em posto de atendimento como os Poupatempos no Estado de São Paulo.
O que é atividade remuneratória?
A palavra designa, em geral, as funções que são pagas mensalmente, por hora ou trabalho realizado, podendo ser essas regidas ou não pelas normas da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, ou seja, de “carteira assinada” como se costuma dizer.
O que é vedada atividade remunerada?
E o que quer dizer a observação Vedada Atividade Remunerada? Quando uma pessoa não solicita a observação “Exerce Atividade Remunerada” em sua CNH, simplesmente não consta nada relativo à possibilidade de remuneração pela condução.