Pode descontar atestado de filho?
O atestado de acompanhamento de filho não pode ser descontado do salário do trabalhador. Caso a empresa desconte o dia de ausência mesmo com a apresentação do atestado, o empregado pode procurar um advogado ou o sindicato da categoria para garantir seus direitos.
Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?
O atestado de acompanhante é um direito garantido por lei a determinados grupos de pessoas. Ou seja, ele pode ser solicitado por pacientes que permaneceram de suporte emocional e físico durante procedimentos médicos, por exemplo, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e pacientes em estado grave.
Qual a lei que permite a mãe levar filho ao médico?
De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido. A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano.
Que tipo de atestado abona falta?
Atestado médico abona falta? Sim, o atestado médico serve para justificar a ausência do colaborador por motivos de saúde. Então, desde que o atestado apresentado seja válido a empresa deve abonar a falta do funcionário sem aplicar prejuízos a sua remuneração.
Quando a empresa não aceita o atestado de acompanhamento?
Realmente, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que, se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este período de tempo do salário do empregado.
Quantas vezes o funcionário pode levar o filho ao médico?
Para quem é contratado dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o artigo 473 garante que a ausência da empresa uma vez por ano para acompanhar o filho (de até seis anos, apenas) à consulta médica aconteça sem qualquer tipo de prejuízo financeiro.
Quantos atestados a empresa pode aceitar por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
Qual é o Cid de acompanhamento?
CID Z76.3 é o código para “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”, conforme a Classificação Internacional de Doenças.
Quantos atestados podem ser apresentados no mês?
Existe um limite de atestados por mês? A verdade é que não existe um número máximo. O que há é um limite de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.
Pode descontar os dias de atestado?
Sendo assim, o atestado garante que nenhuma quantia seja descontada do salário do trabalhador em razão da falta justificada por questões de saúde. Essa determinação é prevista pelo artigo 6° da lei n° 605/1949.
O que é considerado falta justificada?
Tempo de Leitura: 8 minutos As faltas justificadas são aquelas em que os colaboradores possuem motivos válidos para não realizarem as suas atividades, acompanhadas de atestados ou outras justificativas especificadas pela lei.
Quando levar meu filho no médico?
O fator mais importante para saber se você deve levar seu filho ao médico é como a criança reage. “Não existe uma temperatura mínima ou máxima, o que deve ser levado em consideração é o estado geral da criança nos intervalos afebris (sem febre).
Qual o direito do trabalhador que tem filho?
Quem tem filho tem direito a salário-família? O trabalhador que seja de baixa renda e tenha filho, filhos, ou a eles equiparados, com idade até 14 anos ou deficientes de qualquer idade têm direito a receber o salário-família.
Quais os direitos do trabalhador que tem filhos?
Além disso, é importante destacar que esse valor de R$ 59,82 corresponde à quantia depositada por filho naquela família. Assim, se uma família tiver, por exemplo, quatro filhos, receberá um total de R$ 239,28 – o equivalente a R$ 59,82 para cada filho cadastrado no benefício.
Qual o direito que a mãe tem?
Assim, a mãe poderá amamentar o seu bebê pelo período ideal de 6 meses que é o indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e outros exames complementares – artigo 392, § 4º, inciso II, CLT.
Quantos atestados a mãe tem direito por ano?
A legislação trabalhista permite que os pais se ausentem no trabalho uma vez ao ano para acompanhar o filho ao médico.
Quais atestados não abona faltas?
O comparecimento a consulta de rotina ou até mesmo exame, não abona o atraso ou a falta ao trabalho, cometida pelo Empregado, podendo o Empregador optar até mesmo por descontar essas horas do salário do funcionário.
Estou de atestado posso ir ao shopping?
SIM, A MENOS QUE O MEDICO TENHA PRESCRITO REPOUSO ABSOLUTO.
Quando o filho está internado posso faltar ao trabalho?
A modificação feita na legislação trabalhista em 2016 passou a garantir o direito da mãe ou do pai de se ausentar do trabalho para acompanhar o filho doente sem desconto do salário.