Pode dar o vale-transporte em dinheiro?
4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição da concessão do VT em dinheiro. Assim, hoje há apenas uma real e definitiva exceção à regra: a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria permitir que o vale transporte seja pago em dinheiro!
Como deve ser pago o vale-transporte?
O custo do vale transporte é dividido entre o empregado e o empregador. Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Ou seja, o empregado terá descontado 6% do seu salário.
Tem como vender o vale-transporte?
Portanto, como configura a legislação trabalhista, a prática da venda do saldo dos cartões de vale-transporte é crime. Além da demissão por justa causa, o trabalhador que vende o saldo para as quadrilhas do ciclo vicioso de vale-transporte pode também ser preso por estelionato.
O que a lei diz sobre vale-transporte?
Quais as regras do vale-transporte? Por lei, todos os profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a receber o vale-transporte, independentemente da distância entre sua residência e a empresa. A regra vale inclusive para trabalhadores temporários e empregados domésticos.
O que fazer quando o funcionário não utiliza o vale-transporte?
Quando o empregado precisa pegar transporte público para ir ao trabalho, tem direito de receber o vale-transporte. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.
O que acontece se a empresa não depositar o vale-transporte?
No momento em que a empresa não cumpre sua obrigação de repassar o valor referente ao vale-transporte, fica impossibilitada de demitir por justa causa o colaborador que falta ao trabalho por não ter como se deslocar.
Tem como a empresa saber se estou usando meu vale-transporte?
Cabe à empresa o papel de fiscalizar a devida utilização do VT, e agir em caso de uso inadequado, para evitar prejuízos. As empresas devem adotar as medidas necessárias para combater atitudes ilegais e não pagar mais que o necessário pelo benefício, e acabar comprometendo seu orçamento.
Qual a diferença de vale-transporte e ajuda de custo?
Em resumo, a ajuda de custo é paga de uma única vez. Já as diárias para viagem são valores pagos habitualmente ao colaborador, com objetivo de cobrir despesas necessárias, como, por exemplo, transporte, alimentação, hospedagem, para a realização de serviços externos de interesse da organização.
Quantas vezes pode usar o vale-transporte por dia?
As demais regras de integração permitem ao usuário até três embarques no intervalo máximo de três horas entre o primeiro e o último embarque, sendo necessário que as viagens ocorram no mesmo sentido, sem retorno ao ponto de origem.
Quantos vales transportes O trabalhador tem direito por dia?
As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.
Qual o valor do vale-transporte em 2023?
R$ 4,40
Tarifas do metrô, trens e ônibus municipais de SP não terão aumento em 2023. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou nesta quarta-feira (28) que a tarifa dos ônibus municipais não terá aumento em 2023 e será mantida em R$ 4,40.
Tem como transferir dinheiro de um cartão de passagem para outro?
O procedimento para uso do cartão vale-transporte, entretanto, é diferente. Segundo atendentes da Fácil, apenas o crédito é intransferível. ;Ele não pode ser repassado para uma outra pessoa, para um outro cartão. Agora, no caso do cartão físico, ele é de responsabilidade do dono.
Quanto pode acumular no vale-transporte?
Sendo que o limite diário é de R$ 380. Se a empresa verificar que há acúmulo do valor, há várias opções para resolver o problema.
Qual a distância para pagar vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporte
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), não há nenhuma determinação que fale especificamente sobre esse ponto, no entanto, a legislação deixa claro que o empregador não pode negar esse benefício ao colaborador.
Qual a distância que a empresa tem que pagar vale-transporte?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber o VT.
Quem tem transporte próprio tem direito ao vale-transporte?
VALE-TRANSPORTE - VEÍCULO PRÓPRIO - Nos termos do artigo 1º da Lei 7.418 /95, o vale-transporte é benefício que custeia o deslocamento do trabalhador casa-trabalho-casa em transporte público coletivo. Não tem a ele direito o trabalhador que se desloque em veículo próprio.
O que fazer com vale-transporte acumulado?
O que fazer com o dinheiro acumulado do vale-transporte? O dinheiro do vale-transporte acumulado no cartão deve utilizado apenas para passagens em transportes públicos. Isso porque, por lei os trabalhadores não podem vender essa quantia para outras pessoas, assim como não podem sacar o valor.
Quando o funcionário falta pode ser descontado o vale-transporte?
A dúvida surge quando o empregado faz uso do Vale Transporte, por exemplo, para comparecer a uma consulta médica. Neste caso é justificável o desconto? Sim – caso a empresa não proceda o respectivo desconto isso se deu por mera liberalidade.
Quem mora perto do trabalho tem direito a passagem?
A empresa pode oferecer outro tipo de benefício? Agora que você já sabe quem mora perto do trabalho tem direito a vale transporte, desde que faça uso dele para se locomover até a empresa.