Pode cortar a água na Sexta-feira?
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.
Pode cortar gás na sexta-feira?
O prefeito de Guarulhos, Guti, sancionou nesta quinta-feira (9) a lei 8.064/2022, que proíbe a interrupção dos serviços de água, energia elétrica e gás encanado por falta de pagamento às quintas e sextas-feiras, sábados, domingos, pontos facultativos, vésperas de feriados e feriados.
Pode desligar a energia na sexta-feira?
Existe uma Lei Federal 14.015, que diz q o corte de energia elétrica não pode acontecer na sexta-feira ou no final de semana. Também não é permitido cortar a luz por falta de pagamento em feriados ou dias que antecedem feriados.
É crime religar água cortada?
Quais são as implicações legais em relação à ligação clandestina de água? A ligação clandestina de água é considerada crime no Brasil! Essa prática de adulterar o sistema de fornecimento de água é enquadrada como atentado contra o patrimônio, segundo o artigo 155 do Código Penal Brasileiro.
Quantas águas vencidas cortam?
Com quantas contas em atraso pode ser cortada a água? Segundo o próprio senado, não poderá haver corte de água em um prazo de 3 meses, ou seja, 90 dias. Lembre-se que apesar de existir este prazo estipulado, a água se torna reduzida e é uma maneira de não deixar que as pessoas fiquem sem o bem mais básico.
Como funciona o corte de água?
Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.
O que fazer quando cortam a luz na sexta?
Na intenção de evitar aborrecimentos posteriores o consumidor deve realizar o pagamento da conta em aberto e imediatamente ligar para a concessionária informando a realização do pagamento. O prazo para religação, conforme a resolução 414/2010 em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.
Como é feito o corte da água?
Esse corte poderá ser realizado pelas concessionárias de abastecimento de água quando houver necessidade operacional. Para realizar o corte no fornecimento de água, buscou-se utilizar-se da automação com a programação de um microcontrolador, que tem conectado um transmissor e um receptor RF.
Pode cortar internet na sexta?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015, de 2020).
Como é feito o corte de água na rua?
Neste novo modelo, o corte é feito colocando um obturador na haste do cavalete, que interrompe o fluxo de água. Com a menor complexidade, o dono ou locatário do imóvel paga o corte e a ligação em uma taxa única e mais barata.
Como é o lacre de corte de água?
Configuração do lacre de corte de fornecimento. O lacre da tampa frontal deverá ser composto por cabo de aço galvanizado 7x7 ou 6x7, obrigatoriamente do tipo não pré-formado, com resistência mínima à tração de 2.3 KN, comprimento útil de 250 mm e com diâmetro de 1.6 mm (tolerância de +/- 1 mm).
Qual o prazo legal para religar a água?
24 horas
Prazo para religação de água, em caso de corte por inadimplência, é reduzido de 72 para 24 horas.
Pode cortar a água no final de semana?
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.
Qual valor da multa por religar água?
R$ 210,46
Para ter seu abastecimento normalizado, o usuário terá que pagar a tarifa de religação no valor de R$ 66,04 e multa de R$ 210,46.
Qual o valor da multa se eu religar a água?
Você poderá processar a companhia do serviço para pedir a Imediata Religação da Água e ainda receber uma Indenização por Dano Moral de até R$ 10.000,00.
O que fazer quando a água é cortada?
Como solicitar a religação
Após fazer quitação do débito, você deve fazer contato com a concessionária de água ou de energia para informar o pagamento e fazer o pedido de religação.
Como faço para parcelar a conta de água?
Basta acessar o site da Sabesp, clicar no ícone da Agência Virtual e em “Parcele suas contas”. Com o número do Registro Geral do Imóvel (RGI) e documentos pessoais em mãos, o cliente preenche os dados e seleciona as opções para parcelar.
Pode cortar água por dívida antiga?
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir pagamento de contas, diz TJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina.
Quem pode cortar água?
Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao entender que o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária.
Quando não pode cortar a luz?
Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.
Qual o horário que pode ser feito o corte de energia?
das 8h às 18h
Consumidor inadimplente
O consumidor deve ser avisado, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a suspensão da luz em sua residência. O corte só pode ocorrer em horário comercial, das 8h às 18h – não pode acontecer nos finais de semana, feriados e vésperas de feriado.