Pode cobrar vistoria do inquilino?

Perguntado por: amaldonado4 . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Portanto, quem paga a taxa de vistoria do imóvel, conforme a lei, é o proprietário do imóvel (locador), caso o inquilino solicite. A cobrança desses serviços para o inquilino é ilegal, tendo em vista se tratar de obrigação do dono do imóvel.

O laudo de vistoria é de responsabilidade exclusiva do locador ou proprietário do imóvel não podendo esse repassar as custas para o comprador ou locatário. Caso aconteça a insistência do proprietário cobrar p comprador é necessário procurar ajuda judicial.

Também não deverá contar para pagamento do inquilino os valores correspondentes à decoração e paisagismo das áreas comuns, instalação de equipamentos, como alarmes, incêndio e interfones ou constituição de fundo de reserva.

O que é vistoria abusiva de imóvel
A vistoria abusiva acontece sempre que a imobiliária ou o proprietário do imóvel alegam que o inquilino deve arcar com os custos de consertos que estão em desacordo com suas reais responsabilidades.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I-caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

Será cobrada uma taxa pela expedição do CRV e pela vistoria. Os detalhes do procedimento variam em cada estado. Em alguns, deve ser feito um agendamento prévio pela internet, e a guia de pagamento já é emitida nesse momento.

A comissão paga a imobiliária pode chegar a 10% do valor do aluguel. O custo da contratação de uma imobiliária para intermediar o processo de locação de imóveis é de 7% a 10% do valor do aluguel mensal. No primeiro mês, a taxa cobrada poderá ser de 50% a 100% do aluguel, para cobrir despesas como vistorias e contratos.

O art. 22 trata dos deveres do locador, ao passo que o art. 23 regulamenta os deveres do locatário. É dever do locador, por exemplo, garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, fornecer recibo, pagar taxas de administração imobiliária, pagar despesas extraordinárias, dentre outros.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato. Art. 27.

O cálculo de preço é feito de acordo com a metragem do imóvel e a reputação do profissional. O custo varia entre R$ 80 e R$ 200 a hora — ainda há a opção de incluir uma vistoria dos reparos na obra, que pode elevar o valor para até R$ 2 mil.

Quem faz a vistoria de imóvel locado? Geralmente, a vistoria do imóvel é feita pelas imobiliárias, por meio do corretor de imóveis. É recomendado que essa inspeção seja realizada com a presença do inquilino e do proprietário.

A Constituição Federal, seu inciso XI, do artigo 5ª, preceitua que “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

7.1 Dispõe o art. 23 da Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91) que ?o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal? (inciso III).

É importante ressaltar que é direito do inquilino obter todos os recibos de pagamentos de aluguéis. Ele também pode reter os comprovantes de pagamento de taxas condominiais, de água, energia ou outras que certifiquem que ele cumpriu as obrigações contratuais.

Passo a passo para contestar a vistoria do imóvel

  1. Leia atentamente o laudo de vistoria de entrada. O primeiro passo é ter o laudo de vistoria de entrada em mãos. ...
  2. Identifique o que não está de acordo. ...
  3. Reúna provas. ...
  4. Entre em contato com a imobiliária. ...
  5. Entregue a contestação de vistoria.

A principio não pode cobrar após a devolução das chaves, a não ser que não fosse concordado por parte da imobiliária a forma com que o imóvel foi entregue, nesse caso sim caberia a imobiliária comunicar o não aceite do imóvel.

Vidros deteriorados e janelas danificados
Outros itens que podem reprovar na vistoria cautelar são vidros e janelas. Caso haja quebras, rachaduras, trincos, entre outras irregularidades nesses itens, o resultado após a inspeção não será positivo.

DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

79 da Lei do Inquilinato , o que legitima a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento, tanto mais quando existem documentos que permitem a configuração da verossimilhança das alegações do autor.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

A média de valor da taxa de licenciamento 2022 é bem inferior ao cobrado pelo IPVA ou outros impostos. De acordo com o Jornal do Carro, por exemplo, o Detran-SP estabeleceu uma taca de R$98,91 de licenciamento para veículos novos e usados. Para veículos zero km, o valor atualizado é de R$ 131,80.