Pode cobrar para abrir MEI?

Perguntado por: icardoso . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

De acordo com a legislação em vigor, os escritórios de contabilidade não podem cobrar honorários para abrir um MEI, mas tão somente a mensalidade em função dos demais serviços prestados.

Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Em geral, um profissional pode cobrar entre R$250 a R$450 reais mensais para realizar a contabilidade de uma empresa de pequeno porte, com um número baixo de notas fiscais emitidas por mês.

O não pagamento da DAS-MEI pode ocasionar, entre outras punições, a perda do direito a benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.

Quando se vira MEI, a pessoa autônoma ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, é enquadrada num modelo simplificado do Simples Nacional – é necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Geralmente, quem é MEI se aposenta aos 65 anos, se for homem, e aos 62 anos, se for mulher. Essa é a nova regra após a Reforma da Previdência, chamada de aposentadoria programada. Porém, não é somente essa regra a que o MEI tem direito.

Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Qual o limite para emissão de nota fiscal MEI? Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor.

Contador fixo (CLT) em uma empresa – De R$2.800 a R$10.000 (média) Mensalidade para microempresas e pequenas empresas De R$100 a R$650 (média) Mensalidade para contabilidade online: de R$50 a R$250 (média) Abertura de empresas: de R$400 a R$1.000 (média)

Pela legislação quem é MEI não precisa fazer serviços de escrituração e não precisa ter livro caixa. Mas o empreendedor precisa estar com os dados do faturamento em ordem para proceder com a contabilidade do negócio. Percebemos que por lei, o MEI não é obrigado a ter um Contador como as outras modalidades de empresa.

Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...