Pode cobrar adiantado por um serviço?

Perguntado por: lcunha3 . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
4.6 / 5 16 votos

Nunca efetue o pagamento antecipado. Caso o prestador de serviços exija um adiantamento, nunca pague mais que 50% do valor combinado. Depois de executado o serviço, verifique se ele ficou conforme o solicitado. Em caso de vício ou dúvida, não pague até que o serviço seja refeito”, alertou.

A cobrança antecipada é ilegal porque o pagamento deve corresponder ao serviço efetivamente prestado pelo fornecedor, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), no artigo referente às práticas abusivas.

“Não existe uma legislação específica que preveja a cobrança deste sinal, mas também não existe uma proibição. Pelo contrário, é bastante comum trabalhar com esse pagamento parcial antecipado, pois eles precisam adquirir a matéria-prima para realizar o serviço contratado.

333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...

PAGAMENTO ANTECIPADO (ADVANCED PAYMENT)
Dessa forma, é comum que o exportador providencie o envio dos documentos originais e sinalize a data de embarque da mercadoria ao importador. Esse termo é frequentemente utilizado entre empresas do mesmo grupo ou em pequenas operações financeiras.

Na antecipação de faturas, a pessoa titular faz um pagamento antes da fatura do próximo mês fechar. Desse modo, o valor pago antecipado fica como um crédito, para abatimento na próxima fatura, como ocorre no estorno de cartão de crédito.

Se for antecipação de parcela em uma compra feita no crédito, não tem como desistir. É importante checar todos os detalhes antes de finalizar a antecipação. Após a confirmação, a mesma não pode ser cancelada.

“EMENTA: A cobrança antecipada de honorários médicos, feita durante o agendamento da consulta, não é recomendável porque coloca os honorários à frente da relação médico/paciente, indo de encontro ao prestígio e bom conceito da profissão. Não existe impedimento ético à cobrança de consulta médica no ato do agendamento.

Não existe uma lei que determine o valor a ser pago como um sinal de compra de imóvel, porém, é muito praticado o percentual entre 10% a 20% do valor total da propriedade.

Já nas encomendas, sempre há a possibilidade de não receber pela mercadoria produzida. Por isso, o ideal é sempre pedir 50% do valor para começar a fazer o produto, com a entrega apenas após a quitação do restante.

Para conseguir fazer esse adiantamento do pagamento, é importante entrar em contato com a prestadora do serviço, informar a sua intenção, solicitar um novo boleto e, claro, ter um controle sobre as finanças pessoais.

5 dicas para cobrar um cliente de forma eficaz

  1. Não use a palavra “dívida” ...
  2. Tente entender a motivação do atraso. ...
  3. Pense em uma proposta de negociação ao abordar o cliente. ...
  4. Não leve a situação para o lado pessoal. ...
  5. Adote scripts de cobrança.

40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.