Pode cobrar acréscimo no cartão de crédito 2022?

Perguntado por: yteixeira . Última atualização: 18 de janeiro de 2023
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Se não há nenhuma legislação que impeça o empreendedor de cobrar as taxas do cartão do cliente, é obrigatório, por lei, que a informação seja clara, visível e comunique os descontos oferecidos. Você pode mudar o valor conforme o prazo do pagamento (compras parceladas) e meio de pagamento.

Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões.

Além da tarifa de saque, as instituições financeiras podem cobrar juros e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), caso você esteja realizando a retirada em outro país. Muitas pessoas optam por pagar suas contas de água, luz e gás, por exemplo, com o cartão de crédito por acharem essa opção mais vantajosa.

A pergunta que deu origem a esse texto é quem paga a taxa da máquina de cartão, e a resposta é: normalmente, o vendedor. Afinal, é o custo de fazer negócios: precisa ser incluído na sua contabilidade e, principalmente, na sua precificação.

Portanto, verifique qual é o valor do encargo da sua maquininha de cartão para cada tipo de operação. Então, multiplique o preço da compra pela porcentagem da tarifa. Imagine que um cliente fez uma compra de 100 reais e a taxa do cartão é de 2,5%. Dessa maneira, o valor total pago deverá ser de R$102,50.

O Projeto de Lei 1166/20 determina que os juros do cartão de crédito e do cheque especial serão limitados a 30% ao ano (cerca de 2,2% ao mês), em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia, iniciado em 20 de março.

Nos próximos meses, quem está acostumado a utilizar o cartão de crédito para realizar aquisições pode ter algumas surpresas: compras parceladas podem sofrer a incidência de juros remuneratórios. Até então, a cobrança de juros geralmente ocorria em caso de não pagamento do valor total da fatura.

O comércio é obrigado apenas a aceitar moeda nacional corrente (no caso o Real), porém, se ele aceita, por livre vontade, o pagamento por meio de cartão (débito ou crédito) não pode se recusar a vender, impor um preço mínimo para venda ou, ainda, fazer distinção - cobrar R$ 1,00 a mais pelo cigarro - de valores pela ...

No entanto, a partir da publicação da Lei 13.455/2017, foi autorizado, de forma definitiva, que os estabelecimentos comerciais praticassem preços diferentes em função da forma de pagamento escolhida pelo consumidor e do prazo de pagamento.

“A Lei 13455/20167 autoriza o fornecedor para que cobre a taxa que a operadora do cartão repassa. Então, o pagamento em dinheiro tem um valor, o pagamento no cartão de débito ou no cartão de crédito pode ser acrescido, sim, da taxa da operadora”.

É possível limitar o cartão para evitar juros altos
Segundo os especialistas, o ideal é limitar os gastos com cartão de crédito a 30% da sua renda mensal. Cartões com limite igual ou superior à sua receita são um perigo, pois oferecem maiores riscos de você cair em dívidas ou precisar recorrer ao pagamento mínimo.

Primeiro, tente reclamar diretamente com a administradora do cartão de crédito (banco) através do site www.consumidor.gov.br.

A negativa do estabelecimento comercial em promover a compra de cigarros por meio de cartão de débito e/ou de crédito é considerada prática abusiva, que infringe as normas vigentes insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51, XII.

Apesar de alguns estabelecimentos ainda exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão – seja de crédito ou débito – a conduta é proibida por lei.

Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.

Apesar dos brasileiros estarem cada vez mais se interessando pelo planejamento financeiro pessoal, a inadimplência no país ainda é bem grande, o que faz os bancos se protegerem na hora de ofertar crédito. Por isso, os bancos aumentam as taxas de juros como garantia com atrasos e faltas de pagamento.

BRASÍLIA - Mesmo após o fim do ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, o juro médio total cobrado pelos bancos no rotativo do cartão de crédito subiu 13,9 pontos porcentuais de novembro para dezembro, informou o Banco Central nesta sexta-feira, 27. A taxa passou de 395,4% (dado revisado) para 409,3% ao ano.

Se não há nenhuma legislação que impeça o empreendedor de cobrar as taxas do cartão do cliente, é obrigatório, por lei, que a informação seja clara, visível e comunique os descontos oferecidos. Você pode mudar o valor conforme o prazo do pagamento (compras parceladas) e meio de pagamento.