Pode casar só com autorização da mãe?

Perguntado por: ofogaca . Última atualização: 23 de fevereiro de 2023
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Sim. Se tiverem entre 16 e 18 anos e tiverem uma autorização dos pais ou responsáveis (art. 1.517 CC). A autorização tem que ser dos dois responsáveis legais (pai e mãe) se tiver, sendo que estes têm o poder de retirar essa autorização até a celebração do casamento.

Para os menores de 18 anos e maiores de 16 anos, além dos documentos mencionados anteriormente, será necessário que ambos os pais assinem um Termo de Consentimento no cartório. Já para os menores de 16 anos, o casamento poderá ocorrer apenas com autorização judicial.

Casamento com menor de 16 anos com consentimento dos pais
A Lei 13.811 de 2019 deixou bem evidente ao alterar o artigo 1.520 do Código Civil e concretizar que em hipótese alguma será autorizado o casamento dos menores de 16 anos de idade, mesmo que seja de livre vontade das partes e com consentimento dos pais.

Em 2019, a Lei 13.811 modificou o Código para proibir o casamento de menores de 16 anos, mas manteve a permissão para adolescentes entre 16 e 18 anos se casarem, se tiverem a autorização dos pais ou responsáveis.

Documentos necessários para o casamento civil

  • Certidão de Nascimento (original);
  • Documento de identificação (original);
  • CPF;
  • 02 testemunhas com Documento de Identificação (não podem ser os pais dos noivos);
  • Menores de 18 anos deverão estar acompanhados dos pais para o consentimento;

Quais são os documentos para casamento civil?

  • certidão de nascimento, para os solteiros;
  • certidão de casamento averbada, para os divorciados;
  • certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;
  • documento de identidade com foto;
  • comprovante de residência.

Eu __________________________________________(nome do pai, da mãe, ou responsável legal), CPF/RG _________________, autorizo, conforme o artigo 10º da Portaria do Ministério da Justiça no 502, de 24 de novembro de 2021*, meu filho (a) _____________________________________ (nome da criança ou adolescente), de _______ ...

Precisa aliança para casar no civil? Nada é obrigatório, mas existe sim o momento da troca das alianças no casamento civil, assim como no religioso.

Para a habilitação de casamento (incluindo a certidão de habilitação, preparo de papéis e de documentos), o valor é de R$ 84,80. Finalmente, o custo do casamento em diligência, isto é, fora do cartório, fica em R$ 45,30.

Assim, cada cartório cobra um valor diferente. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 539,53 fazer um casamento civil no cartório em 2023, enquanto no Rio de Janeiro, a taxa é bem mais alta: R$ 1.320,25 no total. Já em Rondônia custa apenas R$ 170, enquanto os cartórios do Distrito Federal cobram R$ 227,38.

Para solicitar a autorização, é necessário apresentar documento de identificação da criança - certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade - e dos pais ou responsáveis - carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei.

Atualmente, segundo o Código de Direito Canónico, de 1983 (cânone 1083), não podem contrair matrimónio válido “o homem, antes de 16 anos completos de idade, e a mulher, antes de 14 anos também completos”.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o casamento infantil é a união formal ou informal em que pelo menos uma das partes tenha menos de 18 anos.

O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos.

Nessa linha, também permanece em vigor o art. 1.551 do Código Civil, no qual não se anulará, por motivo de idade, o casamento que resultou gravidez e os arts.

O casal deve apresentar obrigatoriamente 02 testemunhas no dia de marcar o casamento civil e, no mínimo, 04 testemunhas no dia da cerimônia . É necessário que as testemunhas sejam ser maiores de idade, e não podem ser pai ou mãe de qualquer um dos noivos.

Como dar entrada no casamento civil pela internet? Acesse o site Casamento Civil.com.br e preencha o formulário com todas as informações do casal. Depois disso é só ir até o cartório mais próximo para dar entrada ao processo.

60 dias

Quanto tempo leva esse processo de casamento gratuito no civil? Geralmente, para o casamento gratuito, o prazo é de 30 a 60 dias, mas esse é um tempo estipulado pelo cartório. Porém, ele pode ser concretizado antes do prazo.

Os prazos para a entrada da habilitação para casamento civil foram alterados recentemente por meio da Lei nº 14.382/2022. Antes, era necessário dar entrada no mínimo 30 dias antes da data do casamento. Agora é possível solicitar o casamento civil com no mínimo cinco e no máximo 90 dias de antecedência.

Veja quais são os passos necessários para dar entrada no seu casamento legal!

  1. Dar entrada nas papeladas no cartório. O primeiro passo é comparecer ao cartório de Registro Civil e dar entrada no pedido de habilitação de casamento. ...
  2. Agendar uma data para a cerimônia. Com tudo pronto, hora de agendar a data! ...
  3. Validar o “sim”

Contrato de união estável impede casamento? Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.