Pode andar com documento vencido mas pago?

Perguntado por: ocruz . Última atualização: 25 de abril de 2023
4 / 5 18 votos

A multa por licenciamento atrasado é considerada uma infração gravíssima. A circulação com o CRLV vencido é estritamente proibida, por isso, o motorista é multado no valor de R$ 293,47 e recebe 7 pontos na CNH, que corre o risco de ser suspensa.

Não. A Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN - publicada no D.O.U de 10/11/2006) revogou a Resolução 13/98 e estabeleceu novas regras sobre os documentos de porte obrigatório.

Sim, é permitido ao proprietário rodar com o veículo com o IPVA atrasado, desde que o licenciamento esteja em dia. Por se tratar de um tributo, o IPVA não pode ser cobrado de maneira coercitiva.

Mesmo que o CRLV tenha virado digital a partir de janeiro de 2021, você não precisa imprimir o documento do veículo depois dessa data, ele não é obrigatório no formato físico. Mas, caso você queira e goste de andar com os documentos impressos, deverá imprimí-lo por conta própria e em folha sulfite.

Por esse motivo, não há uma multa de trânsito específica para quem trafega com o IPVA vencido ou atrasado. Conforme o especialista, só haverá infração de trânsito se o proprietário não realizar o pagamento até a data limite do licenciamento. E, dessa forma, o proprietário não conseguirá expedir o CRLV 2023.

Medida administrativa - Remoção do veículo; Assim, o IPVA em si não poderá justificar a apreensão do veículo e, caso o seu veículo seja apreendido somente por esse débito, tal ato será ilegal e você poderá tomar as medidas cabiveis por meio de ação judicial, inclusive com pedido de danos morais.

A Lei nº 13.281/16, em vigor desde 2016, trouxe uma modificação para o porte do Certificado de Licenciamento Anual, o "documento do veículo", que reflete na multa por não portar o documento do veículo.

É possível deixar o documento físico em casa e andar só com a versão digital? Sim, é possível. Conforme a legislação em vigor, a versão digital do documento, tanto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quanto do CRLV ou CLA (Comprovante do Licenciamento Anual) valem tanto quanto a impressa.

Após o pagamento da taxa de licenciamento no sistema bancário, estará disponível o download e a impressão do CRLV-e diretamente no portal do Detran. SP, no aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal e ainda no portal de serviços do Senatran.

Pagar o IPVA é fundamental para realizar o licenciamento do veículo. O motorista não pode ser multado por estar com o IPVA atrasado , mas fica impossibilitado de licenciar seu carro. Vale ressaltar que cada Estado do Brasil tem autonomia para definir sua alíquota.

31 de fevereiro de 2023

A cota única de pagamento do IPVA, débito pago sem parcelamento, deve ter sido paga pelo titular até o dia 31 de fevereiro de 2023.

Quanto tempo demora para liberar o CRLV digital? O acesso ao licenciamento digital costuma ser liberado aos proprietários 24 horas depois do pagamento do licenciamento e outros débitos que o motorista tenha. Ou seja, após o pagamento, basta esperar um dia para acessar e baixar o documento digital do veículo.

Embora o porte não seja mais obrigatório desde 2016, ainda assim, você pode ter problemas se não apresentar o documento de carro nas blitz. Pois, caso você seja abordado sem estar em posse do CRLV-e e a autoridade não esteja conectada com o sistema digital de consulta, o resultado é uma infração leve de trânsito.

Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Após o login, você deve localizar no canto superior esquerdo da página o bloco "Consulta", ali clicar em "Veículo" e depois em "Consultar Meus Veículos".

Licenciamento do carro atrasado não é mais motivo para guinchá-lo, segundo a nova Lei 14.229/21 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Consultar Licenciamento pela Placa
A consulta do licenciamento atrasado deve ser feita do mesmo modo que a verificação daquele que ainda está em dia, por meio da placa do veículo ou do Renavam no site do Detran, portal do Senatran ou com o DOK Despachante.