Para quem vai a multa de documento atrasado?

Perguntado por: asilveira . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
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Qual o valor da multa de licenciamento atrasado? O valor da multa de licenciamento atrasado é de R$ 293,47. Pontos na CNH; Como qualquer outra infração gravíssima, a multa de licenciamento atrasado gera 7 pontos na CNH.

Segundo a legislação, parar numa blitz tendo o IPVA atrasado não é motivo para ter o carro rebocado. De acordo com a Lei 14.229/2021, proprietários com pendências financeiras relacionadas à documentação dos veículos têm direito a uma segunda chance. O Detran.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é uma infração gravíssima. A multa neste caso é de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

E quando nenhum possui CNH? Nesses casos, os pontos não terão como ser registrados, mas a punição pecuniária- a multa- vai para o proprietário do veículo.

Caso alguém não habilitado seja flagrado dirigindo, a multa ainda sim será aplicada. Contudo, não será o motorista que levará a infração, mas sim o dono do veículo. Caso o proprietário seja o motorista não habilitado, os pontos não serão aplicados, porém, a multa e medida administrativa da infração ainda vão existir.

SÃO PAULO – Desde a última segunda-feira (29), os motoristas que passam por 24 rodovias paulistas e estão com licenciamento atrasado estão sendo multados por radares inteligentes.

Em vez da atitude abusiva de reboque, a nova lei trouxe a possibilidade de regularização. Assim, é concedido um prazo para que você regularize o que estiver em desacordo com a norma. Contudo, caso o documento não seja regularizado dentro desse período, as autoridades têm o poder de apreender o veículo.

Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução nº 918 de 2022 do CONTRAN, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios. A mesma resolução determina que os dados mínimos da notificação são aqueles definidos no artigo 280 do CTB, que fala sobre o auto de infração.

Infrações que geram apreensão do veículo
Carros que cuja documentação está atrasada são apreendidos até que seja regularizado o documento e pagas os encargos de guincho e patio do veículo nos dias que ficou apreendido. Nesse caso, é uma infração gravíssima que dá 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

Prazo para regularizar os licenciamentos atrasados
São concedidos cinco anos para regularizar a situação do veículo antes que o cadastro inativo seja permanente.

Licenciamento atrasado
Caso o licenciamento do carro esteja atrasado seu carro também não será guinchado, porém você vai precisar pagar as taxas para licenciar o veículo no local, por exemplo, por meio de aplicativo de celular.

O CTB considera crime de trânsito permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Ou que esteja com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran; Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.