Para que serve a DAS do MEI?

Perguntado por: ailha . Última atualização: 26 de abril de 2023
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O que é o DAS MEI? DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário.

O que é o DAS-MEI? O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

Acesso e apoio técnico do SEBRAE; Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS); Possibilidade de emissão de nota fiscal; Benefícios previdenciários.

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um guia simplificado de tributos que uma empresa optante pelo Simples Nacional deve fazer o pagamento de seus impostos. Para MEs e EPPs do Simples Nacional, o DAS leva em conta o valor de notas fiscais emitidas no mês.

O primeiro passo para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é acessar o site do Simples Nacional e escolher a opção “PGDAS-D e DEFIS”. Todas as informações prestadas pelo sistema têm caráter declaratório e são transmitidas automaticamente para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.

Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI); Utilizar o menu Consulta Extrato/Pendências.

Ou seja, caso não regularize os débitos no prazo e condições determinadas, o MEI é inscrito na dívida e perde oportunidades de empréstimos, financiamentos, certidão negativa de débitos, além de correr o risco de ser excluído do Simples Nacional e perder o CNPJ.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.

R$ 1.320,00

1º, o valor do salário mínimo passará de R$ 1.302,00 ( mil trezentos e dois reais) para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Desta forma, a contribuição mensal do MEI feita pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS) terá seu valor ajustado para o mês de maio de 2023 com vencimento em 20 de junho de 2023.

Quem atua no comércio, indústria e serviço de transporte soma R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e, portanto, passa a pagar R$ 67. Já os MEIs que trabalham com serviços em geral acrescentam R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), o que eleva a taxa para R$ 71.

Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho.