Onde fazer denúncia de abandono de animais?

Como denúnciar abuso ou maus-tratos contra animais?

• Você pode ir à delegacia de polícia mais próxima de você para efetuar a denúncia pessoalmente;
• Podem também ser feitas pelo telefone da central de denúncias do IBAMA: 0800 61 8080 (gratuitamente);
• Ou pelo Disque-Denúncia.

Qual telefone ligar para abandono de animais?

Ligue 190 ou no disque denúncia 181. Animais não são descartáveis e abandoná-los é crime segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.

É crime abandonar cachorro?

O abandono é uma forma de maus-tratos ao animal e, dessa forma, está enquadrado como um crime, de acordo com o Artigo 32 da Lei Federal nº 9605.

Qual é o número para fazer uma denúncia anônima?

Este serviço centralizado permite que qualquer pessoa forneça à polícia informações sobre delitos e formas de violência, com absoluta garantia de anonimato. As denúncias também podem ser feitas pelo serviço telefônico 181.

O que é considerado abandono de cachorro?

Artigo 388.º Abandono de animais de companhia. Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Como denunciar cachorro sozinho?

Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo.

Quem recolhe animais de rua?

A responsabilidade desses animais abandonados fica sob o poder executivo municipal. Conforme a lei nº 1607, de 29 de janeiro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal, a prefeitura é responsável pelo controle populacional de cães e gatos.

Como denunciar maus-tratos aos animais pelo WhatsApp?

A parceria, inclusive, disponibiliza o WhatsApp (19) 9.9613-7057 exclusivamente para receber denúncias. O crime é passível de multa e prisão.

O que acontece depois da denúncia anônima?

Caso a denúncia seja anônima, estaremos diante de uma delatio criminis inqualificada. Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito.

Quanto é a multa por abandono de cachorro?

A pena por esse tipo de crime vai desde multa de um a 40 salários mínimos por animal, até a prisão em casos extremos. Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

É crime abandonar animais?

De acordo com a Lei 9.605/98, artigo 32, a pena para quem comete o crime de maus-tratos aos animais, prevê três meses a um ano de detenção, e recentemente a pena para violência contra cães e gatos, aumentou de 2 a 5 anos de prisão. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causar a morte do animal.

Qual é o valor da multa para abandono de animais?

Se o animal for agredido, mas não apresentar lesões, poderá ser aplicada a multa de R$ 10 mil. Já em casos de abandono de animal, sadio ou doente, o valor estipulado é de R$ 40 mil.

Como fazer uma denúncia anônima pelo celular?

Para fazer uma denúncia anônima para a polícia, você precisa ligar para o disque-denúncia 181.

Como fazer uma denúncia anônima no 181?

O telefone 181 funciona todos os dias da semana, das 8h às 23h, e as ligações são gratuitas. As denúncias também podem ser feitas pelo site Disque Denúncia 181 , que permite inserir fotos e vídeos. Por telefone ou pelo site o sigilo das informações é preservado.

Como denunciar cachorro na rua?

Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156.

Pode deixar o cachorro sozinho?

Eles precisam de afeto, atenção, companhia e atividades, além de precisarem de alimentação e um local limpo e higienizado periodicamente. Deixar um cão sozinho mais de 24 horas é bastante desaconselhável, assim como deixar os cães sozinhos por longos períodos de tempo pode causar diversos problemas ao seu amigão.

Quanto tempo caracteriza abandono de animais?

O artigo 164 do Código Penal, caracteriza a conduta do abandono em terreno alheio causando prejuízo ao proprietário, e mais voltado ao bem estar dos animais, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/1998), pune com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano quem pratica maus tratos contra animais.

Como reclamar do cachorro do vizinho?

Chame o centro de controle de zoonoses e faça uma reclamação. Se achar que os latidos são resultado de negligência ou de outra forma de abuso, você tem o direito de chamar o controle de zoonoses. Se o cão estiver sofrendo muitos abusos, ele será retirado do dono, mas na maioria dos casos ninguém leva o animal embora.

Como provar maus-tratos animais?

Fotografe ou filme os animais que sofrem maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater e comprovar. Consiga o maior número de informações possível para identificar o agressor. É importante saber o nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho, e se possível testemunhas.

O que são maus-tratos aos animais?

Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.

Tem um cachorro abandonado na rua?

A superpopulação de cães abandonados nas ruas é um problema crítico que afeta todas as regiões do Brasil. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), há 20 milhões de cães abandonados no país. Muitos desses animais nasceram e cresceram na rua, mas outros, estão lá após serem abandonados pelos tutores.