Onde devo ir para fechar uma empresa?

Perguntado por: arodrigues . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
4.5 / 5 14 votos

Junta Comercial: o empreendedor precisa ir à Junta Comercial para pedir o arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade. Após o pagamento da taxa, o distrato social, caso tenha, será arquivado. CNPJ: por fim, a baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa.

Para dar baixa nas atividades de uma empresa, o empresário precisa contar com o apoio de um serviço de contabilidade que ficará responsável pelos diversos procedimentos legais, fiscais e contábeis.

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”; ...
  3. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  4. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;

A baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica, ou de qualquer de seus estabelecimentos, deverá ser solicitada pela Internet e a documentação deverá ser entregue diretamente na unidade de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada por via postal.

Antes da Lei 147/2014, o encerramento de uma empresa levava em média 102 dias. Mas agora, é possível fazer isso em apenas 24 horas! Se não houver nenhuma complicação durante o processo de encerramento no Portal do Empreendedor e no portal do Simples Nacional, você conseguirá dar baixa no MEI no mesmo dia.

Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias. Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.

É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.

Como fechar uma empresa inativa: Distrato Social
O pedido para encerramento de uma empresa inativa é feito por meio do Distrato Social. O Distrato Social é um documento registrado na Junta Comercial utilizado para formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de pessoas jurídicas.

CNPJ A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

Cópia simples do RG e CPF do responsável pelo pedido de cancelamento; Cópia simples do Contrato Social ou Requerimento de Empresário; Cópia simples do Distrato Social ou Requerimento de Empresário; Comprovante de taxas pagas à prefeitura nos últimos 5 anos.

A seguir os passos e os documentos que você vai precisar para fazer o fechamento da sua empresa:

  1. Primeiro passo: Distrato Social. ...
  2. Segundo passo: FGTS. ...
  3. Terceiro passo: Dar baixa na prefeitura e no estado. ...
  4. Quarto passo: Tributos Federais. ...
  5. Quinto passo: Junta Comercial. ...
  6. Sexto (e último) passo: A baixa no CNPJ.

Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

Ou seja, caso não regularize os débitos no prazo e condições determinadas, o MEI é inscrito na dívida e perde oportunidades de empréstimos, financiamentos, certidão negativa de débitos, além de correr o risco de ser excluído do Simples Nacional e perder o CNPJ.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.