Onde denunciar transporte irregular de passageiros?
Sendo assim, os passageiros podem denunciar qualquer irregularidade pelos seguintes canais: Telefone: 166; E-mail: ouvidoria@antt.gov.br; “Fale conosco” do site www.antt.gov.br.
Como denunciar um transporte irregular?
Telefone: 166
nacionais. As chamadas são gratuitas para o cidadão.
O que é considerado transporte irregular de passageiros?
O transporte clandestino é um ato ilegal e proibido por lei, seja para meio escolar ou remunerado irregular de pessoas ou bens. Anteriormente, para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave, que resultava em multa de R$195,23 e aplicação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Qual o valor da multa para transporte clandestino de passageiros?
Departamento de Trânsito
Ou seja, a multa passa dos atuais R$ 195,23 para 5 vezes R$ 293,47, totalizando R$ 1467,35, além do veículo ser removido ao depósito e registrados sete pontos no prontuário do condutor.
De quem é a responsabilidade do transporte de passageiros urbano?
Os artigos 734 e 735, tratam especificamente da responsabilidade civil do transporte de pessoas. Com efeito, estabelece o CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”.
O que a ANTT fiscaliza?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é a agência responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscaliza a execução dos contratos de concessão das rodovias federais entregues a iniciativa privada.
O que é considerado transporte coletivo de passageiros?
Transporte público ou transporte coletivo é um sistema de transporte para passageiros por conjuntos de viagens em grupos para uso pelo público geral, normalmente administrados em horários programados, operados em rotas estabelecidas e que cobram uma taxa por cidade.
Como saber se o ônibus é clandestino?
Para consultar, basta informar a razão social, a placa do veículo e/ou o CNPJ da Empresa. - Pelo site https://appweb.antt.gov.br/transp/empresa.asp, V.S. ª poderá obter informações sobre as empresas permissionárias que realizam o transporte interestadual e internacional de passageiros (serviços regulares).
Como fazer uma denúncia anônima para fiscalização?
CADASTRO DE DENÚNCIA ANÔNIMA
Acesse o endereço www.serviços.caubr.gov.br e clique no botão Fazer Login. Será exibida a tela de login do SICCAU. Clique em “Deseja realizar Denúncia Anônima?” para prosseguir com o cadastro da denúncia. Preencha os Dados da Denúncia com a data de constatação e a descrição do fato.
Como fazer uma denúncia na ANTT?
A ANTT, que possui salas de apoio e fiscalização nos principais terminais rodoviários do país, ou a Ouvidoria, pelo telefone gratuito 166, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.
Como fazer reclamação na CET?
A Ouvidoria deve ser acionada em situações nas quais o solicitante não consiga resposta para seu questionamento, realizado, previamente, por meio dos Canais de Atendimento SP156 ou Central 156. Caso você já possua um número de protocolo aberto e não tenha sido atendido satisfatoriamente, acesse a ouvidoria neste link.
Qual a diferença entre transporte coletivo e transporte de passageiros?
Transporte coletivo é um sistema de transporte de passageiros cuja características principal é o transporte conjunto dos passageiros num único meio de transporte. Normalmente funciona em horários programados e rotas estabelecidas, e cobram taxas de embarque por passageiro.
Quem regulamenta o transporte de passageiros?
Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizar processo seletivo para outorga de autorização, com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Qual é a resolução para transporte de passageiros?
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o transporte recreativo de passageiros.