O que vem depois do processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?

Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar? De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento.

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Quem julga o processo administrativo?

Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão de 15 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição, assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.

O que pode anular um processo administrativo?

3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão;
• Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Qual recurso contra decisão administrativa?

O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.

Qual a primeira função de um processo administrativo?

Primeira Função Administrativa: Planejar
Por isso, a primeira função administrativa é planejar. Esse é o momento em que o administrador, em conjunto de seus colaboradores, coloca em pauta os objetivos da empresa e estabelece meios para alcançá-los.

Qual a segunda etapa do processo administrativo?

As etapas do processo administrativo são planejamento, organização, direção e controle.

Como funciona o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quanto tempo dura processo disciplinar?

noventa dias

Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

Quais as consequências de um processo administrativo disciplinar?

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.

Qual a diferença do processo judicial e administrativo?

Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo é gratuito, uma vez que a Administração Pública é uma das partes envolvidas. Portanto, não há justificativa para sua onerosidade. A Lei nº 9.784/99 veda a cobrança de despesas processuais, exceto nos casos previstos em lei.

Qual a diferença entre um processo judicial e administrativo?

No processo administrativo busca-se o posicionamento de uma autoridade administrativa sobre determinado ato, emitindo uma decisão ou homologação do objeto. O processo judicial, por outro lado, tem por finalidade a emissão de uma sentença judicial.

Quem pode dar início ao processo administrativo?

No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...

Tem como recorrer processo administrativo?

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Quantas instâncias tem o processo administrativo?

O art. 57, por sua vez, limita a três as instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário. Em um primeiro momento, é necessário analisar o significado da expressão “instância administrativa”.