O que vem depois da Ciência com renúncia ao prazo?

Perguntado por: obotelho . Última atualização: 19 de maio de 2023
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Sim. Assim que o advogado, juntamente com o cliente, toma a decisão de renunciar ao prazo dado pelo juiz para entrar com recurso, isso deve ser comunicado ao Tribunal por meio de uma petição de renúncia. Esse documento é protocolado, juntado aos autos e entregue ao juiz, que pode dar sequência e finalizar o processo.

Destacamos a movimentação processual “Ciência, com Renúncia ao Prazo”, onde o Advogado não precisa peticionar nesse sentido, mas apenas utilizar a ação “Movimentar/Peticionar”, escolhendo o evento “Ciência com renúncia ao prazo”, a fim de agilizar o andamento do processo, encerrando o prazo formalmente, quando for o ...

Para tanto, acessar o procedimento/processo e clicar em “Movimentar/Peticionar”. Em seguida, escolher o evento “Ciência, com renúncia ao prazo”. O sistema entenderá que o usuário abriu o documento e não deseja respondê-lo por escrito, mas confirmará no processo a leitura e o encerramento da intimação.

A juntada de ciência em um processo tem por significado apenas que a petição foi colocada no interior do processo, em que após a juntada de uma situação, ocorre o encaminhamento do processo para análise do juiz.

Renúncia é um termo que caracteriza o ato ou efeito de negar ou rejeitar algo ou uma atitude. Normalmente esta ação está relacionada ao fato de renunciar a alguma coisa, se abdicar de um objeto ou de algo muito importante.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

O advogado renunciou, ele não precisa mais atuar no processo? Não, tanto o CPC quanto o Estatuto da Advocacia determinam que o advogado continuará representando o cliente nos 10 dias seguintes à notificação. Quando o advogado renuncia ele terá que praticar os atos necessários nos próximos 10 dias.

A renúncia é irrevogável (art. 1.812, CC) e tem efeitos imediatos, não há possibilidade de retratação. Não se pode renunciar apenas parte da herança, nem renunciar mediante a ocorrência de condição ou termo (art. 1.808, CC).

Ciência com renúncia ao prazo em um processo de aposentadoria. Quer dizer que, em um processo judicial para pedido de aposentadoria, as partes tomaram ciência de que o juiz emitiu um despacho, dando um prazo para que fosse feito algum recurso, mas a parte interessada renunciou a esse direito.

"A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal determina, em regra, o trânsito em julgado da decisão impugnada, se não houver, vale registrar, recurso pendente de julgamento da outra parte", apontou.

Efeitos da renúncia
Na sucessão legítima, a parte da herança que o herdeiro renunciou é acrescida a parte dos demais herdeiros. Ninguém pode suceder, representando herdeiro que renunciou a herança.

é uma sentença negativa para o INSS nesse caso dentro do processo Porque o juiz está vendo que o INSS não tem interesse algum de se manifestar ou avaliar realmente a situação de segurado no caso de uma incapacidade então perde quem não se manifestou.

O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.

Há um prazo de dez (10) dias para acesso à informação. Após o envio da intimação pelo processo judicial eletrônico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informação.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso. Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.

A doutrina costuma classificar a renúncia em duas espécies: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa.