O que vem após as contrarrazões?

Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.

Pode impugnar contrarrazões?

100 do CPC afirme que a parte contrária poderá oferece impugnação nas contrarrazões, tal hipótese somente é possível se o pedido for formulado no recurso.

Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?

É inadmissível pedido de reforma da sentença em contrarrazões, pois a esta cabe apenas impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço - art.

Quanto tempo demora para sair o resultado da apelação?

O prazo de resposta às contrarrazões do apelado é de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015: “Art. 1009, § 2º: Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.”

Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?

Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].

Quem faz as contrarrazões?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Quem deve ser intimado para contrarrazões?

No caso de recurso contra a sentença que rejeitou a denúncia ou queixa, o acusado ou querelado deverá ser intimado a apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade, por violação ao contraditório, nos termos...do enunciado 707 da Súmula de Jurisprudência do STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado ...

O que significa contrarrazões juntada no processo?

A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.

Pode fazer pedido em contrarrazões?

As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedidos, pois têm por finalidade a impugnação ao recurso da parte adversa.

O que vem depois do recurso de apelação?

O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.

Pode juntar documentos em contrarrazões?

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Quando o juiz dá a sentença pode recorrer?

É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.

Tem que pedir justiça gratuita nas contrarrazões?

Não constituem as contrarrazões de apelação instrumento próprio para o pleito da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 99 do CPC . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Quem recebe o recurso de apelação?

Ou seja, o juízo de primeiro grau apenas tem a “incumbência” de receber sua apelação e as contrarrazões e encaminhá-las ao Tribunal. Se você protocolou no prazo ou se a apelação preenche todos os requisitos necessários para ser julgada, é no Tribunal que isto será apreciado.

Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?

Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso. Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.

Quanto tempo depois da sentença sai o dinheiro?

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Quanto tempo demora para sair a decisão do juiz?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.

Quando se apresenta contrarrazões?

Prazo de Contrarrazões de Apelação
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.

Tem custas em contrarrazões?

Após as contrarrazões, o recurso é enviado ao STF ou STJ conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este recurso não gera recolhimento de custas.... Nestes recursos, após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de admissibilidade....

Quanto tempo demora para sair a decisão do recurso inominado?

Nos recursos desses processos, no entanto, esse tempo médio chega a até 12 meses.