O que vem a ser detração?

É o ato de abater no período da pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

Quem faz a detração da pena?

A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda.

O que é detração e remição de pena?

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.

Como fazer a detração da pena?

A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado. A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos.

É possível a detração em pena de multa?

Não pode ser alcançada pela detração, já que não mais existe a conversão da pena de multa em privativa de liberdade (detenção) em face do atual art. 51 do Código Penal".

O que diz o artigo 44 do Código Penal?

O art. 44 do Código Penal exige que a pena privativa de liberdade fixada para crime doloso sem violência ou grave ameaça a pessoa não seja superior a 4 anos, que o réu não seja reincidente em crimes dolosos, bem como que as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente valoradas.

Qual a diferença entre detração penal e remição penal?

Veja-se, outrossim, que a remição é aplicável à presa e ao preso provisório, sendo posteriormente considerada na detração, no caso de condenação, cabendo referir que a presa e ao preso provisório o trabalho é uma faculdade e não um dever, o que se verifica em relação à presa e ao preso com condenação definitiva, para ...

É possível a detração em penas restritivas de direitos?

Também é possível a detração da pena para descontar de uma pena restritiva de direitos o tempo da sanção administrativa idêntica, assim como ocorre com a interdição temporária para dirigir veículo.... Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena.

Desde quando começa a contar a pena?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.

O que diminui a pena?

Segundo a Lei de Execuções Penais, são três as formas de reduzir a pena. Pode ser pelo trabalho, estudo e leitura. Na remição por estudo, por exemplo, o condenado poderá diminuir um dia da pena ao completar 12 horas de frequência escolar.

Como calcular 1-3 da pena de 5 anos?

É de 5 anos atrás. Para calcular 1/3 da pena é só pegar a pena total no caso 14 anos e dividir por 3 que vai dar 4 anos 6 meses e 6 dias.

Como calcular 1-6 da pena de 7 anos?

Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS:
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis.

Como calcular uma pena para progressão de regime aberto?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

Como se calcula a pena de um crime?

Com essas informações, é só seguir os passos pra calcular.

1. Encontrar a diferença entre a pena mínima e máxima: 20 - 06 = 14 anos.
2. Transformar o intervalo de anos pra dias: 14 x 360 = 5040 dias.
3. Aplicar as circunstâncias judiciais: 5040 x 5/8 = 3150 dias.
4. Encontrar o resultado.