O que vale mais lei ou portaria?

Em caso de conflito, aplica-se, entre eles, o que for mais recente ou o que contiver uma regra que, por ser mais específica, se adequa melhor ao caso concreto. Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos-lei e não os pode contrariar.

Qual o poder de uma portaria?

Portaria é o ato normativo interno pelo qual os mi- nistros e seus secretários, estes somente no âmbito de sua competência material, estabelecem regras, baixam instruções para aplicação das leis ou tratam da organi- zação e funcionamento de serviços de acordo com a sua natureza administrativa.

Pode uma portaria alterar uma lei?

Uma portaria, por ser norma de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tem o condão de alterar disposições emanadas de Decreto-Lei (princípio da hierarquia das normas).

Qual é a hierarquia das leis?

1º – Constituição Federal;

• 2º – Emenda Constitucional;
• 3º – Lei Complementar;
• 4º – Lei Ordinária;
• 5º – Lei Delegada;
• 6º – Medida Provisória;
• 7º – Decreto Legislativo;
• 8º – Resoluções/Portarias;

Qual a principal função da portaria?

Os porteiros são responsáveis por controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de objetos em um determinado local. O objetivo é organizar o acesso ao prédio e garantir a segurança dele, impedindo furtos, roubos ou qualquer tipo de danos.

Quem pode assinar uma portaria?

São competentes para expedir a resolução os Secretários de Estado, o Procurador-Geral e o Controlador-Geral (art. 74, inciso II da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014). Seus efeitos podem ser internos ou externos, conforme o campo de atuação da norma ou seus destinatários.

O que prevalece lei ou resolução?

3. Em se tratando de conflito aparente de normas, lei ordinária e resolução normativa, prevalece a primeira, porquanto oriunda de processo legislativo, o que reflete o caráter dogmático constante do processo legislativo previsto na Constituição Federal . 4.

Qual a natureza jurídica da portaria?

Trata-se de ato normativo interno, destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros. A portaria não é lei.

Quais são os tipos de portaria?

Tipos de portaria em condomínios

• Tradicional. Em primeiro lugar, está a portaria tradicional, também conhecida como portaria presencial. ...
• À distância. Outra opção é o monitoramento à distância. ...
• Portaria remota. A portaria remota é um serviço inovador e tecnológico. ...
• Portaria híbrida. Por último, a portaria semipresencial.

O que deve ter em uma portaria?

Este ambiente deve possuir, no mínimo, um sistema de comunicação eficiente (para dentro e para fora do condomínio), um assento ergonômico, uma bancada para apoiar equipamentos e livros de controle, iluminação com dimmer e ventilação adequada (se necessário ar-condicionado ou ventilador).

Como saber se a portaria está em vigor?

Para saber se alguma norma foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.

O que é uma portaria na lei?

Portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Quando se revoga uma portaria?

A revogação somente se opera sobre atos discricionários. Nesse caso, o próprio ato de revogar é também um juízo de mérito. Assim, podemos dizer que a revogação é um ato discricionário exercido sobre outro ato discricionário. É importante também ficarmos atentos aos atos que não são passíveis de revogação.

O que acontece quando uma portaria é revogada?

O ato revogado cessa a sua vigência, mas não desaparece da ordem jurídica. Apenas deixa, em regra, de se aplicar para o futuro.