O que vai mudar para o MEI em 2023?

Perguntado por: ovidal . Última atualização: 25 de abril de 2023
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O limite de faturamento MEI para 2023 é de R$ 81 mil., mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.

Os novos valores da contribuição mensal recolhida pela Previdência Social, que equivale a 5% do salário mínimo, já estão em vigor, e seguiram o reajuste aplicado em janeiro de 2023, que foi de 8,91% e elevou o mínimo de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2023? O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

LOC.: Já aprovado no Senado e, agora, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei aumenta o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para 130 mil reais.

O microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ MEI, uma como atividade principal e outras 15 como atividades secundárias. Agora, confira a lista de CNAE MEI 2023 que contém todas as atividades permitidas para o MEI.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

  1. Cadastro na conta gov.br. para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
  2. RG.
  3. Dados de contato e endereço.
  4. Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Assim sendo, como o valor do novo salário mínimo é de R$ 1.302, os valores das contribuições ao INSS serão de R$ 65,10 para os MEI em geral e de R$ 156,24 para os MEI Caminhoneiro.

Informamos ainda que a DASN-SIMEI, de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2023, está temporariamente indisponível, em virtude da necessidade da atualização do sistema.

Dessa forma, o Microempreendedor Individual que possuir alguma incapacidade que invalide o desenvolvimento de suas funções profissionais pode usufruir dessa modalidade de aposentadoria. A incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico.

A tabela de Imposto de Renda da pessoa física estava congelada desde 2015 e, com correção anunciada em 2023, mudou-se apenas a faixa de isenção, que subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, o que, na prática, deixa isento de IR todos aqueles que ganham até R$ 2.640,00 por mês.

De acordo com o Anexo II, é preciso consultar a receita bruta da empresa que, no caso, encontra-se na segunda faixa (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00). Dessa forma, a alíquota a ser utilizada no cálculo é 7,8% e, a parcela a deduzir, R$ 5.940,00. Imposto do Simples Nacional = R$ 3.492,00.

Se você não conseguiu solicitar a adesão ao Simples Nacional em 2023, será necessário aguardar até janeiro de 2024 para integrar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.