O que um MEI pode vender?

Perguntado por: mprates . Última atualização: 20 de maio de 2023
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O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Possui um regime tributário especial e pode atuar em diversas áreas, inclusive na venda de produtos e/ou serviços. Além disso, ao MEI é permitida a contratação de um funcionário.

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.

O Crédito CAIXA Tem para Microempreendedores (MEI) é uma ótima oportunidade para obter crédito para melhorar o seu negócio, repor capital de giro e adquirir insumos, ferramentas e utensílios. É um empréstimo simples, fácil e com as melhores taxas do mercado.

Sim. Vendedor ambulante pode ser MEI, pois está entre as atividades que são permitidas como microempreendedores individuais.

A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

“A partir de julho/2022, os vendedores Shopee com cadastro CPF ou MEI que possuem faturamento superior a R$ 81 mil somados nos últimos 12 meses precisarão realizar a migração da conta para a modalidade CNPJ. Caso o vendedor não cumpra esse requisito, terá a loja da Shopee congelada e os canais de envio desabilitados.

Lembrando que uma empresa MEI poderá vender produtos ou prestar serviços aos órgãos públicos.

O Mercado Livre, por exemplo, é um marketplace que não exige a emissão de notas fiscais, o que acaba facilitando quem não consegue fazer essa operação no momento. Um sistema de gestão também é um grande facilitador para quem quer vender online.

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada diretamente com o consumidor final, ou seja, pessoa física.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

Ao todo, 52% dos MEI afirmaram que recebem os pagamentos de seus clientes por meio de Pix. Já o cartão do crédito é utilizado por 20% dos clientes do MEI. Os dados são da 3ª edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae e IBGE.

Como receber o pagamento:
Se você já completou as 2 primeiras etapas do programa (curso de empreendedorismo e formalização), para receber sua bolsa-auxílio, você irá utilizar o Cartão do Bolsa do Povo.

Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa.

Se você ultrapassou o limite do MEI e precisa migrar para ME, as etapas de conversão são as seguintes:

  1. Comunicar o desenquadramento do SIMEI.
  2. Informar a mudança na Junta Comercial (formulário de desenquadramento)
  3. Atualizar os dados cadastrais na prefeitura.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.