O que um CAC não pode fazer?

Perguntado por: massuncao . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Concede o PORTE DE ARMA, a nível nacional, para todo CAC (atirador, caçador, colecionador), de qualquer arma de porte velado(revólver ou pistola), de calíbre permitido. O CAC poderá formular requerimento de porte de arma, com amplitude nacional sem especificação de efetiva necessidade.

Apesar do desconhecimento geral desta regra, o certo é que a partir da edição do Decreto 9.846/19, o CAC, devidamente registrado no Exército Brasileiro, ficou dispensado de obter prévia autorização para realizar o transporte desmuniciado de suas armas, sejam elas registradas no SIGMA, sejam elas registradas no SINARM.

"Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna; ou ...

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Do mesmo modo, se infratores invadirem o local de guarda do acervo, normalmente, a própria residência do atirador, o CAC estaria legitimado a defender-se utilizando arma apostilada em seu CR, respeitados os requisitos para a configuração da legítima defesa estabelecidos pelo art. 25 do Código Penal.

O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

O artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019 autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”):

O porte de trânsito autoriza o CAC a andar com a arma municiada do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Na visão de pessoas que participam das discussões, a normativa virou um porte de armas camuflado.

357 Magnum você pode comprar pistolas 9 mm pistolas calibre 45 você pode comprar. shot Guns tá que são o que. as calibre 12 cara tem muita opção boa de arma para você comprar no Brasil aí você.

Guia de Tráfego

SolicitaçãoUnidade GestoraValor
Tráfego Interno de Produtos Controlados (GT)167086R$ 8,00
Tráfego Especial de Armas para Colecionadores, Atiradores, Caçadores e Turistas (GT)167086R$ 20,00

36 meses

A Guia de Tráfego das armas registradas no clube, terão abrangência Nacional e só poderão ser transportadas pelo Presidente e Diretores de Tiro que constem na ata da atual diretoria registrada em cartório. Sua validade é de 36 meses.

A Guia de Tráfego exército (GT) é o documento que materializa a autorização para o tráfego de Produto Controlado pelo Exército Brasileiro (PCE) no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.

O registro de CAC, regulamentado pelo Decreto 9.846/2019, dá por dez anos o direito de adquirir até 60 armas de fogo – desde revólveres de baixo calibre a fuzis de repetição – e até 180 mil cartuchos de munição anualmente.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.