O que tem que constar na denúncia?

Perguntado por: srocha . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art.

O artigo 395 do CPP – que trata dos casos de rejeição da denúncia ou queixa – diz: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

Como fazer um relatório de Ouvidoria?

  1. Quantidade e tipo das manifestações.
  2. Situação das manifestações.
  3. Tema da manifestação.
  4. Lista de setores contatados para resolução.
  5. Período de análise.

DENUNCIA FORMAL
Ele somente processa e julga infrações ao Código de Ética Odontológica e à Lei Federal, cometidas por profissionais e/ou empresas prestadoras de serviços odontológicos devidamente inscritos no Conselho.

Atualmente, o direito de queixa ou de representação, para se iniciar uma investigação sobre a agressão, decai se não for exercido no prazo de 6 meses.

Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia sobre violações de direitos humanos da qual seja a vítima ou mesmo tenha conhecimento de que acontece com outra pessoa.

Inquérito Policial
É a investigação do crime na Delegacia. Serão apresentadas todas as provas e testemunhas. Após a conclusão da investigação, o inquérito policial será encaminhado ao Ministério público, que oferecerá ou não a denúncia contra o/a autor/a de violência doméstica, para iniciar o processo na Vara Criminal.

A partir do recebimento da denúncia, o réu é chamado ao processo através da citação para que possa apresentar sua defesa, sendo que, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, o processo terá completa sua formação com a citação do acusado.

Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária ( artigo 29).

A rejeição da denúncia é o ato pelo qual o magistrado analisa o documento e recusa o seu recebimento, impossibilitando o início da ação processual penal. Esse ato deve ser motivado, levando em consideração as hipóteses previstas atualmente no art. 395 do Código de Processo Penal.

Conheça os principais canais de denúncia:

  • DISQUE 100 | DISQUE DIREITOS HUMANOS. ...
  • PROTEJA BRASIL. ...
  • SAFERNET. ...
  • CONSELHO TUTELAR. ...
  • MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
  • ÓRGÃOS POLICIAIS.

Significado de Denúncia
substantivo feminino Ação de denunciar; delação. [Direito] Peça inauguratória de ação penal, de iniciativa do Ministério Público: o promotor já ofereceu denúncia.

A resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-la por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Em alguns casos é possível descobrir o autor da denúncia. Se você suspeitar que o autor da denúncia e seu agressor sejam a mesma pessoa, avise sua assistente social. Avise a assistente social se você acha que ele te denunciou porque está com raiva ou quer te prejudicar.

Vc quer perguntar se o denunciante pode vir a ser descoberto?? Não, a identidade do denunciante é mantida em sigilo, eles querem a informação, não seu testemunho.

A fundamentação, segundo tal linha de raciocínio, seria exigida apenas quando o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, sendo cabível, neste caso, Recurso em Sentido Estrito.

O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. Se o Juiz aceitar a denúncia, inicia-se o processo para a coleta das provas. Ao final, o Juiz decide se o réu é inocente ou culpado.

O inquérito policial pode começar:

  1. de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante;
  2. requisição do Ministério Público ou do Juiz;
  3. por requerimento da vítima;
  4. mediante representação do ofendido.

Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal. É o que garante o artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição.