O que suja o nome IPVA ou licenciamento?

Perguntado por: oguterres . Última atualização: 18 de janeiro de 2023
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Se o imposto veicular não for pago, o proprietário será inscrito na Dívida Ativa e o nome fica negativado; Para consultar e regularizar o IPVA em atraso, é preciso acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado e emitir uma guia de pagamento com valores e datas atualizadas.

O veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido, caso a autoridade de trânsito solicite a documentação em uma blitz, por exemplo. A punição é uma multa no valor de R$293,47 e sete (7) pontos descontados na carteira de habilitação. Ou seja, trata-se de uma infração considerada gravíssima. Não bobeie!

Todos os impostos e taxas pagos ao governo, como IPVA, multas de trânsito ou taxas de ocupação, podem se transformar em uma dívida ativa se não forem quitados. Ter o IPVA inscrito em dívida ativa significa que o CPF ou CNPJ inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor.

O que é mais importante pagar IPVA ou licenciamento? Para que exista o licenciamento é necessário pagar o IPVA. Caso o pagamento do IPVA não seja pago o motorista fica impossibilitado de licenciar o seu veículo.

Se o imposto veicular não for pago, o proprietário será inscrito na Dívida Ativa e o nome fica negativado; Para consultar e regularizar o IPVA em atraso, é preciso acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado e emitir uma guia de pagamento com valores e datas atualizadas.

Licenciamento pode deixar de depender do pagamento de IPVA e multas. O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa.

Dessa forma, além de multas de trânsito, é preciso estar com IPVA, licenciamento de anos anteriores e Seguro DPVAT em dia. Portanto, se você pagar apenas um dos débitos e deixar o restante pendente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento em meio eletrônico (CRLV-e) será bloqueada.

Prazo para regularizar os licenciamentos atrasados
São concedidos cinco anos para regularizar a situação do veículo antes que o cadastro inativo seja permanente.

IPVA 2022 em atraso pode ser regularizado com parcelamento no cartão de crédito. É possível parcelar em até 12 vezes. Condição vale para o pagamento do valor total, ou seja, não será possível fazer o parcelamento de apenas uma parcela ainda em aberto, mas sim de todas que estiverem vencidas.

Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona. Não é só porque sua dívida tem mais de 5 anos que ela será prescrita.

174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos todos os débitos do veículo devem estar quitados (IPVA, multas, taxas, seguro obrigatório). A partir de maio de 2020 o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV passou a ser digital, chamado de CRLV-e.

Como pagar licenciamento atrasado? De acordo com o Detran-SP, o licenciamento atrasado pode ser pago em bancos conveniados, casas lotéricas ou despachantes credenciados. Para isso, é necessário apenas apresentar o Renavam do automóvel.

Quanto ao automóvel, o atraso do IPVA simplesmente bloqueia a renovação do licenciamento anual. Como ele também é obrigatório e necessário para a circulação, quem estiver de fora pode ser autuado e ter o veículo apreendido. Além de 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Posso ter o veículo apreendido por estar com o IPVA atrasado? De acordo com a Lei nº 14.229/2021, é proibida a apreensão por falta do pagamento do IPVA. Neste caso, o motorista deve ser autuado, ter o CRLV recolhido e recebe o prazo de até 15 dias para regularizar a documentação.

Sim, pode parcelar licenciamento no cartão
Agora se você está se perguntando se o pagamento do licenciamento também pode ser parcelado apenas no cartão, a resposta é: sim!

Nem todo mundo sabe, mas o atraso ou não pagamento do IPVA, após a inscrição em Dívida Ativa, pode fazer com que seu nome seja protestado em cartório.

A consulta aos débitos do(s) veículo(s) vinculado(s) ao seu CPF/CNPJ pode ser realizada pelo SIVEI - Sistema de Veículos, da seguinte forma: Acesse o SIVEI e faça login; No menu superior clique em IPVA e depois em consulta de débitos.