O que significa sujeito às penas da lei Art 330 do CP?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quando se consuma o crime de desobediência?

O crime se consuma quando há o desatendimento à ordem legal expedida. Se se tratar de omissão, o momento consumativo se apresenta quando decorrer o prazo para o cumprimento da obrigação, não sendo possível a tentativa.

Quais os requisitos para a existência do crime de desobediência?

Segundo precedentes desta Corte, para configuração do crime de desobediência é necessário que haja a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, de modo a se demonstrar que teve ciência inequívoca da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la.

Qual é o artigo 330 do Código Penal?

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O que acontece quando a vítima não aparece para depor?

O não comparecimento da vítima à audiência não pode ser interpretado como falta de interesse no prosseguimento da ação penal e não tem o condão de acarretar a rejeição da denúncia.

O que acontece quando não se cumpre uma ordem judicial?

Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].

O que quer dizer o artigo 30 do CP?

Nesse sentido, estabelece o art. 30 do Código Penal: 'Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime'. A compreensão desse dispositivo depende, inicialmente, da diferenciação entre elementares e circunstâncias.

O que significa CP artigo?

Código Penal - Decreto-lei 2848/40 | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Para quem vai a multa por descumprimento de ordem judicial?

O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.

Quais são as desobediência?

A desobediência civil é basicamente uma ação popular que consiste na desobediência expressa de uma determinada lei. Isso se dá quando um grupo de cidadãos entende que determinada lei, ou simplesmente a ausência dela, produz injustiça.

O que leva à desobediência?

Para atingir o fenômeno desobedecer é preciso entender que o fator desobedecer significa contrariar a autoridade, ou seja, rebelar-se contra o comando imposto pelo meio. Domínio é uma influência qualquer aceita no meio que exige respeito e confiança.

Qual a diferença entre o crime de resistência e o crime de desobediência?

Na resistência, o crime é cometido por meio de ato de violência e de ameaça, enquanto na desobediência ele se reveste de uma resistência passiva, apenas deixa-se de fazer, sem qualquer violência ou ameaça20.

É possível a tentativa no crime de desobediência?

a) Na desobediência será possível a tentativa na forma comissiva, e na resistência será possível no instante em que se tratar de ameaça escrita que, por exemplo, se extravia.

O que é desobediência ilegítima?

Trata-se de uma reação do trabalhador oriunda de uma diretriz ilegítima, a qual cessa o dever de obediência. Dessa forma, surge para o trabalhador um verdadeiro direito de não acatar ordens ou instruções ilegitimamente proferidas, constituindo um comportamento de defesa de direitos e garantias.

Quem comete o crime de tráfico de influência?

O tráfico de influência acontece quando uma pessoa física ou jurídica, através do representante legal, utiliza da persuasão para que o funcionário público conceda vantagens ou benefícios a ela.

O que significa o artigo 33 do Código Penal?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.