O que significa Status da empresa Baixada devido a extincao p ENC LIQ voluntária?

Perguntado por: urodrigues2 . Última atualização: 16 de maio de 2023
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Liq. Voluntária”, que significa um tipo de encerramento por liquidação voluntária, ou seja, a sua extinção voluntária (opção utilizada quando se solicita a baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal do Brasil, estando a mesma já encerrada e com a situação cadastral baixada).

Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.

Resposta: Extinta a sociedade, esta deixou juridicamente de existir, sendo impossível, portanto, que ela figure como transmitente de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel. Contudo, a solução para este caso é verificar se no distrato social consta algum sócio como liquidante.

Nesse caso, é possível reverter a situação e ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ativo novamente, bastando acertar as pendências junto ao órgão regulador. Já um CNPJ cancelado, ou baixado, significa que esse registro não existe mais.

Caso o CNPJ esteja suspenso ou inapto, é possível fazer a sua regularização perante a Receita Federal. No entanto, não é possível reativar o CNPJ baixado ou nulo, mesmo que seja MEI.

Na hipótese da empresa ré ou executada ser extinta e baixada perante a Receita Federal, os seus sócios se responsabilizam pelos débitos existentes.

A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. CNPJ consultado na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.

Para reativar um CNPJ Inapto ou Suspenso você precisará do auxílio e orientação de um contador, afinal, como vimos anteriormente, esses status são atribuídos a CNPJs que possuem alguma pendência perante o fisco.

Liquidar uma sociedade é realizar, ou seja, transformar os bens e direitos em dinheiro (ativo), visando saldar as obrigações existentes com terceiros (passivo) e, posteriormente, restituir o capital aos sócios, conforme a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente.

É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.

Resposta: Extinta a sociedade, esta deixou juridicamente de existir, sendo impossível, portanto, que ela figure como transmitente de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel.

Sim, hoje pode baixar a empresa com débitos sendo que a divida vai para o CPF do responsáveis da empresa.

Quando a empresa é baixada na Junta Comercial, significa que apenas o seu nome (denominação) não estão mais garantidos, mas na verdade ela não foi extinta, tanto que pode-se reativá-la. Caso seu nome tenho sido usado por outra empresa, deverá ser trocada a sua denominação.

A transferência é feita por meio da escritura pública, documento que precisa ser lavrado no Cartório de Notas, assinado pelas partes e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região onde está localizado.

Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.

Concedida a baixa da inscrição, a RFB disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. Para imprimir a Certidão de Baixa, acesse o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (https://receita.economia.gov.br/).