O que significa reposição na folha de pagamento?

É a restituição de valores recebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo, estagiário, residente ou beneficiário de pensão.

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha a reposição será feita imediatamente em uma única parcela?

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de Boa-fé por servidor público ou pensionista em decorrência de erro administrativo operacional?

Não cabe ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Como devolver dinheiro ao erário?

Uma vez que a cobrança judicial seja bem-sucedida, o servidor ou empresa é obrigado a cumprir o ressarcimento ao erário. Isso pode ser feito por meio do pagamento integral do valor, ou por acordos de parcelamento, conforme determinado pela decisão judicial.

O que significa essa palavra erário?

Erário significa Tesouro Público. É o conjunto de bens públicos, composto por recursos financeiros públicos, Tesouro Nacional etc. É o dinheiro de que o governo dispõe para administrar o país.

O que acontece se eu faltar 5 dias de trabalho?

6- O ato de faltar sem justificativa, pode levar o trabalhador a levar junto com os descontos desde uma “simples advertência verbal” até mesmo a demissão por justa causa.

Quantos dias o funcionário público pode faltar?

Para os estatutários, há o limite de 24 faltas justificadas por ano, sendo 12 passíveis de aceitação pela chefia imediata, e as 12 subsequentes ficam a critério do superior mediato (superior à chefia imediata). Arts. 2º., 130 a 152 da CLT.

Quantas faltas o funcionário público pode ter por mês?

Artigo 109, da Lei 64, de dezembro de 2002:
As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo uma por mês, poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, no 1º (primeiro) dia em que o servidor comparecer ao serviço.

Quantos dias fica pagamento em processamento?

Todas as compras que você faz com o seu cartão de crédito levam um tempo para serem processadas. Esse tempo pode levar de 48 horas à até 5 dias úteis.

O que quer dizer o pagamento está em processamento?

O processamento de pagamento diz respeito a todo o processo que o dinheiro percorre quando sai da conta de um destinatário para um beneficiário. Dependendo do meio de pagamento utilizado, esse mesmo processo pode ocorrer quase que instantaneamente ou levar até 5 dias úteis.

O que é ação de ressarcimento ao erário?

O ressarcimento ao erário acontece quando é conferida ao servidor público a obrigação de restituir à administração algum prejuízo ocasionado por ele.

Em qual caso é dispensada a reposição de importâncias indevidamente recebidas por servidores e militares ativos inativos e pensionistas?

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de ...

Que pode causar dano ao erário?

A lesão ao Erário deve ser traduzida em dano econômico-financeiro direto, e sem a prova inconteste da perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas no artigo 1º da Lei não se verifica esse tipo de improbidade.

O que causa prejuízo ao erário?

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.

Quando a empresa paga a mais?

Perante a lei, quando uma conta é paga duas vezes, o valor pago a mais deve ser estornado ao pagante. Porém, dependendo da quantidade do valor pago, o meio de pagamento e o tipo de transação pode dificultar essa devolução.

O que significa ressarcir o valor?

O que é ressarcimento? Ressarcimento é quando a empresa devolve o dinheiro pago pelo cliente após uma transação comercial ter sido efetivada. Esse recurso está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O que é ressarcir o dinheiro?

Ressarcimento é o ato ou efeito de ressarcir, ou seja, de efetuar uma indenização, uma reparação, uma compensação. É um substantivo masculino que faz referência ao pagamento de algum prejuízo causado por um acontecimento sofrido anteriormente.

Qual é o significado da palavra auferir?

Auferir: colher, obter, ter.

O que significa a palavra Catinguenta?

Catinguenta é o feminino de catinguento. O mesmo que: fedorenta, acatingada, catingosa, fétida.

O que significa a palavra Bacatelo?

substantivo feminino [Desuso] Coisa insignificante; ninharia. Etimologia (origem da palavra bacatela). De origem questionável.

Quais são os meses que a empresa não pode demitir?

Estabilidade é um período no qual um trabalhador não pode ser demitido de seu emprego ou transferido de cargo. Apenas é permitida a demissão em caso comprovado de justa causa. A estabilidade se inicia após 15 dias de afastamento das funções do trabalho e tem duração de 365 dias (1 ano).