O que significa recurso secundum eventum litis?

Secundum eventum litis é normalmente traduzido por "segundo o resultado do processo", e pode até fazer referência a recursos, desde que diga respeito a uma hipótese de cabimento que somente permite a interposição do recurso se o resultado da decisão for aquele pré-determinado pela legislação.

O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?

O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise de questões levantadas exclusivamente em grau recursal, configura supressão de instância.

O que é recurso Pro et contra?

Na definição de Vicente Greco Filho, tem-se o recurso "pro et contra" quando couber nas duas hipóteses de sucumbência (da acusação e da defesa), como, por exemplo, da decisão que conceder ou negar a fiança.

Como funciona a coisa julgada secundum eventum Probationis?

Coisa julgada secundum enventum probationis: é a coisa julgada que se forma apenas se a decisão final ocorrer com análise exauriente de todo o arcabouço probatório. Exemplo: em uma ação coletiva há julgamento de improcedência por não haver provas suficientes para a condenação.

O que se entende por costume secundum legem?

Costumes secundum legem não são, como quer alguma doutrina, aque- les que estão contidos na lei. O que se externa em preceito legal, o que se exterioriza em norma escrita, pode ter sido costume, e não é mais, simplesmente porque é lei.

O que acontece depois do julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.

Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?

Dessa forma, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, inclusive somando-se os valores dos pedidos cumulados e observando a regra sobre as parcelas vencidas e vincendas (art. 292, VI, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil).

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.

Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

Quem analisa o agravo de instrumento?

A estruturação do recurso de agravo de instrumento deve observar alguns requisitos que estão dispostos no Código de Processo Civil, notadamente nos art. 1.016 e 1.017. Deve-se destacar que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente.

Quando o recurso ordinário constitucional não será secundum eventum litis?

Não se tem, aqui, recurso secundum eventum litis, já que o recurso ordinário constitucional será cabível, nesta hipótese, qualquer que seja o conteúdo da sentença (terminativa ou definitiva, de procedência ou improcedência da pretensão).

É cabível recurso tanto contra a decisão que recebe quanto para a que rejeita a denúncia?

O recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia é o de apelação, nos termos do art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal , em razão da definitividade da decisão, ao passo que o recurso em sentido estrito é aplicável apenas às hipóteses de não recebimento da denúncia, em função do rol taxativo do art.

O que fazer quando o recurso em sentido estrito é negado?

Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?

apelação

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Quando se opera a coisa julgada?

“A coisa julgada formal opera-se em relação a qualquer sentença a partir do momento em que precluir o direito do interessado em impugná-la internamente à relação processual”. Como preclusão que é, não deve ser confundida com a figura (e o regime) da coisa julgada (material)”.